Ementa

SOLICITA EXMO SR. PREFEITO QUE TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO CARTÓRIO ELEITORAL, EM TAMOIOS.

Justificativa

O Cartório eleitoral permitirá que os moradores de Tamoios possam regularizar sua situação do Titulo eleitoral de forma facilitada. Atualmente, o Distrito tem cerca de cem mil habitantes e apenas cerca de trinta mil eleitores, essa realidade se dá pela dificuldade dos munícipes se deslocarem para a área central devido a distância e os custos de tal logística.
A participação cidadã plena se dá pelo direito de votar e de ser votado e o titulo de eleitor é instrumento necessário e por isso a importância da presente matéria.
Considerando que, exceto quanto ao fator idade, todos cidadãos devem manter em dia sua situação eleitoral, entendemos ser obrigação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Cabo Frio, perseverar ações no sentido de corrigir tamanha irregularidade eleitoral, sensibilizando assim, as autoridades competentes quanto à tão relevante serviço para a população Distrital.
Diante do exposto solicito apoio dos nobres edis para aprovação da pressente matéria.