INSTITUI A PROIBIÇÃO DE VENDA DE SERINGAS E AGULHAS DESCARTÁVEIS PARA MENORES DE 18 ANOS DE IDADE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESPECIALMENTE NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O objetivo desta propositura não é outra senão a de dificultar o acesso a seringas e agulhas descartáveis, como forma de combate ao uso de drogas, contribuindo assim, para a diminuição das doenças contagiosas disseminadas pelo uso incorreto desses materiais, isso porque é do conhecimento de todos, que compartilhar seringas usadas, agulhas e deixá-las expostas é um risco eminente de contaminação de doenças como: AIDS, Hepatite B e C, sendo estes agentes infecciosos mais frequentes. O usuário ainda corre o risco de ser contaminado por tuberculose, sífilis e outras doenças transmitidas pelo sangue.
É alarmante o número de crianças e jovens que, a cada dia, sucumbem às tentações do vício de drogas. Cerca de 36% de 2010 a 2015, nos casos de HIV registrados no âmbito nacional refere-se à categoria de usuários de drogas injetáveis, conforme dados do Ministério da Saúde.
De efeito, em razão do contínuo crescimento do uso de drogas em todo país, todas as medidas adotadas para combater tal mal, são válidas.
Sendo esta propositura de suma importância para a saúde pública dos jovens e de suas famílias, solicito aos Nobres Pares a aprovação do presente Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/01/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1° FICA PROIBIDA A VENDA DE SERINGAS E AGULHAS DESCARTÁVEIS PARA MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A VENDA DO PRODUTO DE QUE TRATA ESTA LEI SOMENTE PODERÁ SER REALIZADA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO OFICIAL QUE COMPROVE A IDADE DO INTERESSADO.
ART. 2° OS ESTABELECIMENTOS QUE INFRINGIREM ESTA LEI PODERÃO SER APENADOS COM:
I - ADVERTÊNCIA POR ESCRITO;
II - MULTA DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS) E SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE TRINTA DIAS, NA REINCIDÊNCIA;
III - CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO, NO CASSO DE NOVA REINCIDÊNCIA.
ART. 3° OS RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DA MULTA AO DESCUMPRIMENTO DESTA LEI PODERÃO SER DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
ART. 4° AS FARMÁCIAS, DROGARIAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DEVERÃO AFIXAR CARTAZES, EM LOCAL VISÍVEL DOS ESTABELECIMENTOS COM OS SEGUINTES DIZERES: "PROIBIDA A VENDA DE SERINGAS E AGULHAS PARA MENORES DE 18 ANOS”.
ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
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