AUTORIZA A CRIAÇÃO DOS "CACHORRÓDROMOS", "PET PARKS" E "ESPAÇOS PET" - ESPAÇOS PÚBLICOS PARA CÃES E GATOS E DA OUTRAS PROVIDEÊNCIAS.
Dentre as funções legislativas é previsto a elaboração de leis do município que visem interesse coletivo e otimização da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Município dando condições de melhor gestão do orçamento e versando sobre os interesses coletivos. Com Base no Art 7º da Lei Organica Municipal Parágrafo único X a função de preservar a vida animal.
É dever do Estado de proteção aos animais possui fundamento na Constituição Federal, em seu artigo 225:
"Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
(...)
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade."
O bem-estar animal é, de maneira simples e objetiva, o estado em que os animais se encontram quando são fornecidas todas as condições para que eles vivam em sua zona de conforto. Os animais têm necessidades que vão além das fisiológicas. Hoje se sabe que os animais são seres sencientes capazes de sentir emoções, sejam elas boas ou ruins e cabe a todos zelarem e produzir ambientes adequados que possam permitir que haja interação e qualidade de vida para eles.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/11/2020 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 29/06/2021 09:00:02 | PEDIDO DE VISTA | PARA ANÁLISE | PEDIDO DE VISTA - VEREADOR VINÍCIUS CAETANO CORRÊA |
ART. 1º FICA O PREFEITO AUTORIZAR A CRIAR OS "CACHORRÓDROMOS", "PET PARKS" E "ESPAÇOS PET", EM PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
§ 1º PARA A IMPLANTAÇÃO, EXECUÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS "CACHORRÓDROMOS", "PET PARKS" E "ESPAÇOS PET", O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE, DELIMITARÁ UM ESPAÇO NO INTERIOR DAS PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS.
§ 2º O ESPAÇO SERÁ DESTINADO DE FORMA ESPECIFICA E PRIVATIVA, AO LAZER, EXERCÍCIO E CONVÍVIO DE CÃES E SEUS PROPRIETÁRIOS.
§ 3º OS "CACHORRÓDROMOS", "PET PARKS" E "ESPAÇOS PET" DEVERÃO SER UM ESPAÇO DELIMITADO, DEVIDAMENTE CERCADO E DENTRO DAS NORMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE PÚBLICA, PARA QUE ESTE CONVÍVIO OCORRA LIVREMENTE, SEM A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE GUIAS OU OUTRAS FORMAS DE CONTENÇÃO DO ANIMAL.
§ 4º NESTE ESPAÇO PODERÃO OCORRER FEIRAS DE DOAÇÕES DE ANIMAIS, ORIENTAÇÕES DE TRATAMENTO E SEUS CUIDADOS COM O ANIMAL, CAMPANHA DE VACINAÇÃO, ORIENTAÇÃO VETERINÁRIA, ENTRE OUTRAS AÇÕES QUE VISEM AO BEM-ESTAR ANIMAL
ART. 2º FICAM ESPECIFICADAS AS SEGUINTES REGRAS E CONDUTAS QUE DEVERÃO SER SEGUIDAS PARA A UTILIZAÇÃO DO LOCAL:
I - OS CÃES DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADOS DE SEUS DONOS/PROPRIETÁRIOS, NÃO PODENDO FICAR SOZINHOS EM HIPÓTESE ALGUMA;
II - NO TRAJETO PARA ADENTRAR E SAIR DOS "CACHORRÓDROMOS", "PET PARKS" E "ESPAÇOS PET" DEVERÁ O DONO/PROPRIETÁRIO SE UTILIZAR DA GUIA OU CAIXA DE TRANSPORTE, VISANDO À SEGURANÇA DAS DEMAIS PESSOAS E OUTROS ANIMAIS;
III - O DONO/PROPRIETÁRIO FICA RESPONSÁVEL PELAS AÇÕES DE SEU CÃO, NÃO SÓ DENTRO DOS "CACHORRÓDROMOS", "PET PARKS" E "ESPAÇOS PET", MAS TAMBÉM NO ENTORNO DO MESMO, OU SEJA, NA ÁREA TOTAL DO LOCAL ONDE ESTES ESTEJAM IMPLANTADOS;
IV - OS ANIMAIS/CADELAS QUE ESTIVEREM NO PERÍODO DO CIO NÃO PODERÃO EM HIPÓTESE ALGUMA SEREM LEVADAS AOS "CACHORRÓDROMOS", "PET PARKS" E "ESPAÇOS PET";
V - É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DE FEZES DO ANIMAL, PELO DONO/PROPRIETÁRIO, EM RECIPIENTE PRÓPRIO E A DISPENSA NO LOCAL INDICADO PELA ADMINISTRAÇÃO;
VI - EM CASO DE CONFLITOS, O PROPRIETÁRIO DO CÃO QUE DEU ORIGEM AO MESMO DEVERÁ CONTÊ-LO IMEDIATAMENTE
ART. 3º PARA O CUMPRIMENTO DA LEI, O MUNICÍPIO DEVERÁ ADOTAR AS SEGUINTES MEDIDAS:
I - PARCERIAS ENTRE PODER PÚBLICO E INICIATIVA PRIVADA;
II - DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS PERMANENTES OU ITINERANTES;
III - PROMOÇÃO DE EVENTOS QUE INCENTIVEM A ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE ANIMAIS;
IV - CHAMAMENTO PÚBLICO.
V - CAMPANHAS
PARÁGRAFO ÚNICO. AS PARCERIAS VISAM À MANUTENÇÃO DO ESPAÇO, O CERCAMENTO DA ÁREA DELIMITADA PELO PODER EXECUTIVO, TANQUE DE AREIA, BARREIRAS PARA SALTOS, OBSTÁCULOS PARA ADESTRAMENTO, BRINQUEDOS, SACOS HIGIÊNICOS, LUVAS DESCARTÁVEIS, DISPENSER PARA RECOLHIMENTO DE FEZES, LIXEIRAS, MATERIAIS EDUCATIVOS E CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS.
ART. 4º FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDA NOS "CACHORRÓDROMOS", "PET PARKS" E "ESPAÇOS PET" A PRESENÇA, SEM FOCINHEIRA, OU CONDUZIDAS POR MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, DAS SEGUINTES RAÇAS, INCLUSIVE DE SEUS CRUZAMENTOS:
I - PIT BULL;
II - MASTIM NAPOLITANO;
III - ROTTWEILER;
IV - DOBERMANN;
V - BULL TERRIER;
VI - OUTRAS RAÇAS DEFINIDAS EM REGULAMENTO.
ART. 5º OS DONOS/PROPRIETÁRIOS SERÃO RESPONSÁVEIS PELOS DANOS CAUSADOS POR ELES OU SEUS ANIMAIS POR USO INDEVIDO DO ESPAÇO OU DOS EQUIPAMENTOS QUE O GUARNECEM, DEVENDO OS MESMOS PROVIDENCIAREM SUA REPARAÇÃO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 60 (SESSENTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.
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