PROJETO DE LEI: 0041/2020
Informações da matéria
Autor: LETICIA DOS SANTOS JOTTA
Data: 11/03/2020
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Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) SOBRE O VALOR DA TARIFA MÍNIMA MENSAL DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, POR DIA DE FALTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 11/03/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 12/03/2020 09:00:02 | 089ª (Octogésima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 12 de Março de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 12/03/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 11/08/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 03/11/2020 09:00:08 | 0119ª (Centésima Décima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 3 de Novembro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 03/11/2020 09:00:10 | PEDIDO DE VISTA | PARA ANÁLISE | ||
| 08/12/2020 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/02/2021 09:00:14 | 0133ª (Centésima Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 23 de Fevereiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 23/02/2021 09:00:16 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 23/02/2021 09:00:18 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 26/02/2021 09:00:20 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 08/04/2021 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA A CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO, OBRIGADA A CONCEDER DESCONTO NO VALOR DA TARIFA MÍNIMA MENSAL DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, PROPORCIONALMENTE AOS DIAS DE FALTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.
ART. 2° - O CONSUMIDOR DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO TERÁ DIREITO A 1/30 (UM TRINTA AVOS) DE DESCONTO SOBRE O VALOR DA TARIFA MÍNIMA MENSAL DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, POR DIA DE FALTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.
ART. 3º - A INFRAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DA PRESENTE LEI ACARRETARÁ AO INFRATOR MULTA NO VALOR DE 3.000 (TRÊS MIL) UFIR’S POR CADA AUTUAÇÃO, APLICADA EM DOBRO EM CASO DE REINCIDÊNCIA CONTRA O MESMO CONSUMIDOR, A SER APLICADA PELOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
ART. 4° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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