Ementa

TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ESPAÇO CULTURAL DO SURFE EM MUSEU INTERNACIONAL DO SURFE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO – ACERVOS TELMO MORAES E REVOGA A LEI Nº 3.089, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019. (OFÍCIO/GAPRE Nº 118/2020 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 25/2020).

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 131/2020.

TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ESPAÇO CULTURAL DO SURFE EM MUSEU INTERNACIONAL DO SURFE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - ACERVOS TELMO MORAES E REVOGA A LEI Nº 3.089, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º FICA TRANSFORMADO, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ESPAÇO CULTURAL DO SURFE EM MUSEU INTERNACIONAL DO SURFE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - ACERVOS TELMO MORAES.

ART. 2º A SEDE DO MUSEU INTERNACIONAL DO SURFE ESTÁ LOCALIZADA NA RUA ANÍBAL AMADOR DO VALE, Nº 2.300, VILA NOVA, 1º DISTRITO DE CABO FRIO, ONDE SE ENCONTRA INSTALADA SUA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, ÁREAS EXPOSITIVAS, ARQUIVO HISTÓRICO E DEMAIS DEPENDÊNCIAS.

ART. 3º O MUSEU INTERNACIONAL DO SURFE FICARÁ ABERTO À VISITAÇÃO PÚBLICA EM DATA E HORÁRIO A SEREM FIXADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO.

ART. 4º O MUSEU INTERNACIONAL DO SURFE TERÁ OS SEGUINTES OBJETIVOS:

I - REUNIR, CATALOGAR, CONSERVAR E EXPOR DOCUMENTOS, OBJETOS, MATERIAIS HISTÓRICOS, LITERÁRIOS, FOTOGRÁFICOS OU QUALQUER FORMA DE EXPRESSÃO QUE CONTRIBUA PARA A PRESERVAÇÃO, DIVULGAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA PRÁTICA DO SURFE;

II - PROPOR, DESENVOLVER E IMPLEMENTAR PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES VOLTADOS PARA A EDUCAÇÃO, LAZER, ESPORTE, TURISMO, DESENVOLVIMENTO E VALORIZAÇÃO DAS COMUNIDADES COM AS QUAIS SE RELACIONA;

III - REALIZAR EXPOSIÇÕES TEMPORÁRIAS OU ITINERANTES, DIFUNDINDO SEU ACERVO E OUTRAS COLEÇÕES;

IV - DESENVOLVER AÇÕES DE CARÁTER EDUCATIVO, ESPORTIVO E CULTURAL COMO OFICINAS, SEMINÁRIOS, ENCONTROS, PALESTRAS, APRESENTAÇÕES, EVENTOS, DENTRE OUTRAS;

V - GARANTIR O ACESSO AMPLO E DEMOCRÁTICO DO PÚBLICO ÀS DEPENDÊNCIAS DO MUSEU, AOS SEUS PROGRAMAS, SERVIÇOS E INFORMAÇÕES, BEM COMO AO CONHECIMENTO ALI PRODUZIDO;

VI - PROMOVER INTERCÂMBIO COM INSTITUIÇÕES CONGÊNERES NO ÂMBITO DE SUA MISSÃO;

VII - ADMINISTRAR OS BENS E RECURSOS SOB SUA GUARDA E RESPONSABILIDADE, ZELANDO POR SUA PRESERVAÇÃO E INTEGRIDADE;

VIII - ELABORAR, IMPLEMENTAR E MANTER ATUALIZADO SEU PLANO MUSEOLÓGICO.

ART. 5º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR, MEDIANTE DECRETO, A COBRANÇA DE VALORES PARA VISITAÇÃO E UTILIZAÇÃO TEMPORÁRIA DO ESPAÇO CULTURAL DO SURFE.

ART. 6º O MUSEU INTERNACIONAL DO SURFE SERÁ ADMINISTRADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 8º FICA REVOGADA A LEI Nº 3.089, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019.

CABO FRIO, 26 DE OUTUBRO DE 2020.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO