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NÃO OBSTANTE OS INEGÁVEIS MÉRITOS DO PROJETO, NÃO ME FOI POSSÍVEL CONCEDER-LHE SANÇÃO INTEGRAL, PELOS MOTIVOS ADIANTE EXPOSTOS.

A PROPOSITURA OBJETIVA HOMENAGEAR AS MULHERES QUE DEDICAM A VIDA NÃO APENAS AOS AFAZERES DOMÉSTICOS MAS TAMBÉM À ORGANIZAÇÃO DA CASA, AO CONTROLE DO ORÇAMENTO FAMILIAR E À EDUCAÇÃO DOS FILHOS, DE MODO QUE OUTRA NÃO PODERIA SER A DELIBERAÇÃO DESTA CHEFIA DO EXECUTIVO SENÃO O SEU ACOLHIMENTO, À EXCEÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º, 3º, 4º E 5º DO TEXTO APROVADO, IN VERBIS:

“ART.2º O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ, INDIVIDUALMENTE OU EM CONJUNTO, NO ÂMBITO DE SUAS COMPETÊNCIAS, EM RELAÇÃO AS DATAS CONSTANTES NO ANEXO DESTA LEI:
I – COMEMORAR AS DATAS FESTIVAS; E
II – REALIZAR OU PROMOVER:
A) SEMINÁRIOS, CONFERÊNCIAS, PALESTRAS, FEIRAS, EXPOSIÇÕES, ENCONTROS E OUTRAS ATIVIDADES QUE OBJETIVEM O DEBATE, A REFLEXÃO E A DIVULGAÇÃO DE DADOS OU PRODUTOS;
B) DEBATES SOBRE A DISSEMINAÇÃO E O CONTROLE DE DOENÇAS E SOBRE MEDIDAS PROTETIVAS PARA SEUS PORTADORES;
C) ATIVIDADES EDUCATIVAS E CULTURAIS.
III- A PROGRAMAÇÃO OFICIAL DO DIA MUNICIPAL DA DONA DE CASA SERÁ ELABORADA PELA SECRETARIA DE CULTURA E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO E INTEGRARÁ O CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO.

ART. 3º PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 2º DESTA LEI, O PODER PÚBLICO PODERÁ:
I – PROMOVER PARCERIAS COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL OU ÓRGÃOS PÚBLICOS DE OUTRAS ESFERAS;
II – CONSTITUIR COMISSÃO ORGANIZADORA.

ART. 4º O PODER PÚBLICO MUNICIPAL ESTIMULARÁ A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA NA PROGRAMAÇÃO E NA EXECUÇÃO DAS AÇÕES RELACIONADAS ÀS DATAS CONSTANTES NO ANEXO DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER PÚBLICO, PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, DARÁ PREFERÊNCIA ÀS ENTIDADES AFINS COM A AÇÃO A SER DESENVOLVIDA.

ART. 5º NÃO SERÃO INCLUÍDAS NO ANEXO A ESTA LEI DATAS RELACIONADAS A EVENTOS COM ALCANCE ECONÔMICO, CULTURAL, SOCIAL OU TURÍSTICO QUE SE ENQUADREM NO CONCEITO DE EVENTO DEFINIDO NA LEI QUE INSTITUI O CALENDÁRIO DE EVENTOS DE CABO FRIO.” (GRIFEI E DESTAQUEI)

EM QUE PESE À INTENÇÃO DA VEREADORA-AUTORA, TEM-SE CLARO QUE OS ARTIGOS 2º, 3º, 4º E 5º PROJETO DE LEI EM APREÇO VIOLAM AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE ESTABELECE NORMAS PARA ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.

COMO SE PERCEBE, OS ARTIGOS SUPRAMENCIONADOS REFEREM-SE AS DATAS CONSTANTES EM DOCUMENTO ANEXO AO PROJETO DE LEI. OCORRE QUE, POR UM EQUÍVOCO, NÃO CONSTA NOS AUTÓGRAFOS QUALQUER ANEXO QUE ELUCIDE A REFERÊNCIA FEITA.

ASSIM SENDO, RESTA EVIDENTE QUE A PROPOSITURA CONTRARIA O INTERESSE PÚBLICO, POIS PADECE DE CLAREZA E PRECISÃO, DIANTE A EXISTÊNCIA DE INSUPERÁVEIS ERROS DE REDAÇÃO, OS QUAIS PODEM COMPROMETER A SUA REGULAR EXECUÇÃO E FRUSTRAR, DE MODO SENSÍVEL, A CORRETA INFORMAÇÃO AO DESTINATÁRIO DA NORMA, UMA VEZ QUE AUSENTE O ANEXO CONTENDO AS DATAS DO CALENDÁRIO COMEMORATIVO DO DIA DA DONA DE CASA.

ALÉM DISSO, O INCISO III DO ART. 2º DA PROPOSITURA FAZ MENÇÃO A UMA SECRETARIA QUE SEQUER EXISTE DENTRO DA ESTRUTURA DO ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO. A SECRETARIA DE CULTURA E A COORDENADORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL SÃO ÓRGÃOS DIFERENTES, QUE NÃO POSSUEM RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO E HIERARQUIA.

DESSA FORMA, AS ATECNIAS OBSERVADAS AO LONGO DO TEXTO, FAZEM COMO QUE AS DISPOSIÇÕES MENCIONADAS CAREÇAM DE SENTIDO E PRECISÃO, DIFICULTANDO A PERFEITA COMPREENSÃO DO CONTEÚDO E O ALCANCE QUE O LEGISLADOR PRETENDEU DAR À NORMA, EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 95/1998.

POR FIM, COMPORTA SER RESSALTADO QUE O PROJETO PRETENDE ESTABELECER NOVAS ATRIBUIÇÕES PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, ESPECIALMENTE PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, RECAINDO EM INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE CARÁTER SUBJETIVO.

COM EFEITO, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL INCUMBE O PREFEITO DE DEFLAGRAR O PROCESSO LEGISLATIVO RELACIONADO COM A ELABORAÇÃO DE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (ART. 57, VII).

O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PREVISTO NO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É CONCEBIDO PELA IDEIA DE QUE O EXECUTIVO, O LEGISLATIVO E O JUDICIÁRIO COEXISTIRÃO HARMONIOSA E INDEPENDENTEMENTE EM UM SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS.

TODAVIA, A PROPOSTA NORMATIVA CONTEMPLA PRECEITOS CUJOS CONTEÚDOS INVADEM A AUTONOMIA DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE A ALÇADA DOS CORRESPONDENTES ÓRGÃOS PÚBLICOS, VIOLANDO, CONSEQUENTEMENTE, O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES EM NÍTIDO CASO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.

ASSIM, EVIDENCIADOS OS VÍCIOS DOS ARTS. 2º, 3º, 4º E 5º DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO PARCIAL QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.