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EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, MORMENTE QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSTA NÃO DEVE SER ACOLHIDA.

DE PLANO, CONVÉM SALIENTAR QUE O PROJETO DE LEI OBJETIVA OBRIGAR OS FORNECEDORES DO MUNICÍPIO A ANEXAREM AS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA EMITIDAS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS REPASSADOS AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, JUNTAMENTE COM A NOTA DE SAÍDA.

NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O LEGISLADOR MUNICIPAL, PRETENDE CONDICIONAR TAL EXIGÊNCIA À EFETIVAÇÃO DO PROCESSO DE PAGAMENTO, ESTABELECENDO, INCLUSIVE, QUE O MESMO PODERÁ SER SUSPENSO, CASO NÃO SEJA CUMPRIDA TAL EXIGÊNCIA.

DO PONTO DE VISTA PROCEDIMENTAL, CUMPRE SALIENTAR QUE O PROCESSO PARA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA ENCONTRA-SE DISCIPLINADO NA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, QUE ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO.

OPORTUNO CONSIGNAR QUE PARA RECONHECIMENTO DO PASSIVO DECORRENTE DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA EM FUNÇÃO DOS FORNECIMENTOS FEITOS OU SERVIÇOS PRESTADOS, O ART. 63 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL EXIGE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS PARA COMPROVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO A PAGAR, SENDO ELES:

I – O CONTRATO, AJUSTE OU ACORDO RESPECTIVO;
II – A NOTA DE EMPENHO;
III – OS COMPROVANTES DA ENTREGA DE MATERIAL OU DA PRESTAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO.

COMO SE VÊ, A LEGISLAÇÃO FEDERAL NÃO EXIGE A APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL DE ENTRADA DA MERCADORIA COMO CONDIÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO, COMO PRETENDE IMPOR O LEGISLADOR MUNICIPAL.

EXTRAI-SE DO ART. 24, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE COMPETE À UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL LEGISLAR SOBRE DIREITO FINANCEIRO. SENDO O CONTEÚDO NORMATIVO INSERTO NA PROPOSITURA, COMO DE FATO É, ASSUNTO DE NATUREZA TIPICAMENTE FINANCEIRA, CABE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA.

OS MUNICÍPIOS TÊM SEU ROL DE COMPETÊNCIAS ESTABELECIDAS NO ART. 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETINDO-LHES, NO QUE COUBER, SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E A ESTADUAL (ART. 30, II, DA CF).
AINDA QUANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATRIBUA AOS MUNICÍPIOS A COMPETÊNCIA PARA “SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E A ESTADUAL, NO QUE COUBER” (ART. 30, II), VINCULA-SE ELA, SEMPRE, AO INTERESSE LOCAL, ATÉ PORQUE SUA COMPETÊNCIA SE RESTRINGE AO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DE CABO FRIO, FORA DO QUAL VIVEM DIVERSOS FORNECEDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

ASSIM SENDO, RESTA CLARO QUE NÃO HÁ ESPAÇO PARA ATUAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL QUE IMPLIQUE INGERÊNCIA EM PROCESSOS DE LIQUIDAÇÃO DE DESPESA, COM IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES AOS FORNECEDORES. LEIS DESSE JAEZ SÃO INCONSTITUCIONAIS POIS EXTRAPOLAM O CAMPO DE ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO.

PORTANTO, NÃO OBSTANTE OS PROPÓSITOS DO PROJETO DE LEI, TEM-SE CLARO QUE, NO CASO EM APREÇO, HOUVE UMA EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONFERIDA AOS MUNICÍPIOS, POSTO QUE NÃO CABE AO VEREADOR SUPLEMENTAR LEGISLAÇÃO REFERENTE A NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO, MAS AOS ESTADOS E À UNIÃO, CONCORRENTEMENTE, À VISTA DO ALCANCE GERAL -- E NÃO APENAS LOCAL -- DA NORMA EDITADA.

DESSA FORMA, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.