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MALGRADO A LOUVÁVEL INTENÇÃO DO LEGISLADOR, A PROPOSTA NORMATIVA ESTÁ EIVADA DE INCONSTITUCIONALIDADES FORMAIS E MATERIAIS QUE IMPOSSIBILITAM A SUA TRANSFORMAÇÃO EM LEI.

INICIALMENTE, CUMPRE ASSEVERAR QUE A DICÇÃO APROVADA PADECE DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE AO INICIAR MATÉRIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, POSTO QUE CRIA OBRIGAÇÕES PARA ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO INOBSERVANDO, ASSIM, O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES MUNICIPAIS, INCIDINDO, DESSE MODO, NAS VEDAÇÕES DO ART. 41 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

A ESSE RESPEITO, URGE RESSALTAR QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO NÃO DETÉM MAIS COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA, POR FOÇA DO DISPOSTO NA LEI Nº 3.203, DE 20 DE JULHO DE 2020, QUE TRANSFERIU, SEM AUMENTO DE DESPESA, A COORDENADORIA-GERAL DE PESCA E AQUICULTURA (COGEPESCA) PARA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

EM ÂMBITO MUNICIPAL, NO QUE TANGE AO TEMA CONCERNENTE À ORGANIZAÇÃO, AO FUNCIONAMENTO E À DEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO, A IMPLEMENTAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ESTÃO RESERVADAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A QUEM CABE, PRIVATIVAMENTE, DISPOR SOBRE O ASSUNTO, SEJA POR MEIO DE DECRETO, SEJA EXERCENDO A PRERROGATIVA DE DEFLAGRAR O PROCESSO LEGISLATIVO, QUANDO NECESSÁRIA À EDIÇÃO DE LEI PARA CONCRETIZAR A MEDIDA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 62, VII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

É IMPERIOSO DESTACAR QUE, EMBORA O PROJETO DE LEI APROVADO POR ESSA HONORÁVEL CASA DE LEIS, DEMONSTRE A PREOCUPAÇÃO DO NOBRE EDIL COM O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DA PISCICULTURA NO MUNICÍPIO, TAL MEDIDA IMPLICA NO AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA QUE DEVE ESTAR CONSUBSTANCIADA NOS LIMITES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, BEM COMO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, SENDO QUE, NESTA ÚLTIMA, DEVE ENCONTRAR EXPRESSA PREVISÃO E ALCANCE, CONFORME OS TERMOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

POR FIM, IMPENDE ASSINALAR QUE TAL MATÉRIA JÁ DISPÕE DE DISCIPLINA E TRATAMENTO PRÓPRIOS, ACHANDO-SE REGULAMENTADA PELA LEI Nº 2.461, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DE ACORDO COM O REFERIDO DIPLOMA LEGAL, O PROGRAMA TEM POR OBJETIVO DE PROMOVER AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE DA PISCICULTURA NA FASE DE IMPLANTAÇÃO (CONSTRUÇÃO DE TANQUES), VISANDO AUMENTAR A PRODUÇÃO E AGREGAR RENDA ÀS FAMÍLIAS RURAIS MEDIANTE PROJETOS ESPECÍFICOS.

PORTANTO, RESTA EVIDENTE QUE A INOPORTUNA SOBREPOSIÇÃO DE NORMAS RELATIVAS AO MESMO ASSUNTO É CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO POIS TORNA ESPARSO E CONFUSO O SEU REGRAMENTO NO ÂMBITO LOCAL, EM EVIDENTE DETRIMENTO DO INTERESSE MAIOR NA BUSCA PELA SUA CONSOLIDAÇÃO, NA FORMA PRECEITUADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 95/98, EDITADA COM SUPEDÂNEO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 59 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO SENTIDO DE QUE AS LEIS CONEXAS OU AFINS DEVEM SER REUNIDAS, MEDIANTE SUA INTEGRAÇÃO EM DIPLOMAS LEGAIS ÚNICOS RELATIVOS A TEMAS ESPECÍFICOS.

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.