PROJETO DE LEI: 0119/2020
Informações da matéria
Autor: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
Data: 28/09/2020
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Ementa
INSTITUI O PROGRAMA BICICLETAS COMPARTILHADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 28/09/2020 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 29/09/2020 09:00:02 | 0114ª (Centésima Décima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 29 de Setembro de 2020. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 29/09/2020 09:00:04 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 06/10/2020 09:00:06 | 0115ª (Centésima Décima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 6 de Outubro de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 06/10/2020 09:00:08 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 13/10/2020 09:00:10 | 0116ª (Centésima Décima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 13 de Outubro de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 13/10/2020 09:00:12 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 20/10/2020 09:00:14 | 117ª (Centésima Décima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 20 de Outubro de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 21/10/2020 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/11/2020 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/02/2021 09:00:20 | 0133ª (Centésima Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 23 de Fevereiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 23/02/2021 09:00:22 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 23/02/2021 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 01/03/2021 09:00:26 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 05/04/2021 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART.1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA BICICLETAS COMPARTILHADAS, DESTINADO À IMPLANTAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE UM SISTEMA DE BICICLETAS PÚBLICAS COM O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, SENDO DISPONIBILIZADO O SERVIÇO EM TODO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. COMPREENDE-SE POR SISTEMA DE BICICLETAS PÚBLICAS O SISTEMA SUSTENTÁVEL DE TRANSPORTE DE PEQUENO PERCURSO, PARA DESLOCAMENTO DE PESSOAS, BASEADO EM MECANISMO DE AUTOATENDIMENTO PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE BICICLETAS COMPARTILHADAS PELOS USUÁRIOS, CONECTANDO OS BAIRROS NO MUNICÍPIO.
ART. 2º O PROGRAMA TERÁ COMO OBJETIVOS:
I - AFIRMAR A BICICLETA ENQUANTO IMPORTANTE MODAL DE TRANSPORTE NO MUNICÍPIO;
II - INTEGRAR OS BAIRROS E O SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, DISPONIBILIZANDO ESTAÇÕES PARA RETIRADA DE BICICLETAS POR EMPRÉSTIMO;
III - INTEGRAR O SISTEMA DE BICICLETAS COM O SISTEMA DE CARTÕES SETRANSOL, GARANTINDO A INTERAÇÃO DOS TRANSPORTES MUNICIPAIS;
IV - OFERECER O SERVIÇO EM TODO O MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART.3º O PROGRAMA CONSISTE NA INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDE DE ESTAÇÕES PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE BICICLETAS COMPARTILHADAS PARA O USO DA POPULAÇÃO EM GERAL, MEDIANTE CADASTRAMENTO PRÉVIO.
§ 1º DEVERÃO SER INSTALADAS ESTAÇÕES DE AUTOATENDIMENTO COM ESTRUTURA COMPATÍVEL PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE BICICLETAS À POPULAÇÃO DE FORMA ELETRÔNICA E AUTOMATIZADA.
§ 2º AS ESTAÇÕES DEVERÃO DISPOR DE PAINÉIS DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO E MAPA DE LOCALIZAÇÃO DAS ESTAÇÕES.
ART. 4º O PROGRAMA DEVERÁ SER INTEGRADO AO SISTEMA DE CARTÕES SETRANSOL, CONTEMPLANDO OS USUÁRIOS DO VALE TRANSPORTE ELETRÔNICO, VALE SOCIAL, CARTÃO IDOSO, CARTÃO ESCOLAR E CARTÃO SOCIAL.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REALIZAR CONCESSÃO E/OU CONVÊNIO, PARA A IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EM QUESTÃO COM UMA OU MAIS EMPRESAS.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO MÁXIMO DE SESSENTA DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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