PROJETO DE LEI: 0118/2020
Informações da matéria
Autor: LETICIA DOS SANTOS JOTTA
Data: 28/09/2020
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Ementa
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 28/09/2020 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 29/09/2020 09:00:02 | 0114ª (Centésima Décima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 29 de Setembro de 2020. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 29/09/2020 09:00:04 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 06/10/2020 09:00:06 | 0115ª (Centésima Décima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 6 de Outubro de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 13/10/2020 09:00:08 | 0116ª (Centésima Décima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 13 de Outubro de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 13/10/2020 09:00:10 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 20/10/2020 09:00:12 | 117ª (Centésima Décima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 20 de Outubro de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 21/10/2020 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/11/2020 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/02/2021 09:00:18 | 0133ª (Centésima Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 23 de Fevereiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 23/02/2021 09:00:20 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 23/02/2021 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 01/03/2021 09:00:24 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 05/04/2021 09:00:26 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1° O PODER PÚBLICO DEVERÁ ASSEGURAR ATENDIMENTO POR PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS A ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA QUE DELE NECESSITAREM.
§ 1º O ATENDIMENTO PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ PRESTADO POR PSICÓLOGOS VINCULADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ? SUS E POR ASSISTENTES SOCIAIS VINCULADOS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
§ 2º OS SISTEMAS DE ENSINO, EM ARTICULAÇÃO COM OS SISTEMAS PÚBLICOS DE SAÚDE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEVERÃO PREVER A ATUAÇÃO DE PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA OU O ATENDIMENTO PREFERENCIAL NOS SERVIÇOS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL A ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, FIXANDO, EM QUALQUER CASO, NÚMERO DE VEZES POR SEMANA E HORÁRIOS MÍNIMOS PARA ESSE ATENDIMENTO.
ART. 2º OS SISTEMAS DE ENSINO, DE SAÚDE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DISPORÃO DE 1 (UM) ANO, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PARA TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SUAS DISPOSIÇÕES.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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