Ementa

REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CÓPIA DE INTEIRO TEOR DOS PROCESSOS QUE ORIGINARAM A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS FUMACÊ, MOTORES E EQUIPAMENTOS PARA OS MESMOS, BEM COMO COMPRAS DE MEDICAMENTOS E INSUMOS, COMO TAMBÉM INFORMAÇÕES SOBRE REFORMAS REALIZADAS EM UNIDADES DE SAÚDE NO AMBITO DESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

Justifica-se a presente Matéria de Requerimento, atendendo ao interesse público, uma busca mais aprofundada e detalhada dos procedimentos e práticas adotadas pelo Poder Publico Municipal, em decorrência do Decreto Municipal de Calamidade Pública declarado no Município de Cabo Frio e, por conseguinte, a prevista dispensa de procedimentos licitatórios para aquisição de insumos e medicamentos, bem como de veículos e equipamentos para limpeza e desinfecção de logradouros, ambientes e superfícies, como também a reforma em Unidades de Saúde para adequação aos atendimentos emergenciais para a alta demanda que sugeria, estes procedimentos estando sempre amparados no mencionado Decreto, sendo praticados de maneira "emergencial", assim possibilitando uma conduta questionável e anti- transparente por parte dos Gestores e Agentes Municipais.
Diante de nossas atribuições em relação ao Poder Executivo e a Máquina Pública, solicito o apoio incondicional e o comprometimento por parte dos Nobres Pares desta Casa Legislativa, pela unanime aprovação da Proposição em tela.