PROJETO DE LEI: 0107/2020
Informações da matéria
Autor: MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
Data: 03/09/2020
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Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI , QUANDO TRATAR-SE DE AQUISIÇÃO DO PRIMEIRO IMÓVEL DO CONTRIBUINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 29/09/2020 09:00:00 | 0114ª (Centésima Décima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 29 de Setembro de 2020. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 29/09/2020 09:00:02 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 06/10/2020 09:00:04 | 0115ª (Centésima Décima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 6 de Outubro de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 06/10/2020 09:00:06 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 13/10/2020 09:00:08 | 0116ª (Centésima Décima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 13 de Outubro de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 13/10/2020 09:00:10 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 20/10/2020 09:00:12 | 117ª (Centésima Décima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 20 de Outubro de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 21/10/2020 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/11/2020 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/02/2021 09:00:18 | 0133ª (Centésima Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 23 de Fevereiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 23/02/2021 09:00:20 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 23/02/2021 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 01/03/2021 09:00:24 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 08/04/2021 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 25/11/2021 09:00:28 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/12/2021 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:32 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/02/2025 09:00:34 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1 TORNA OBRIGATÓRIO, POR PARTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O PARCELAMENTO EM ATÉ 10 (DEZ) VEZES, SEM JUROS, DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, PARA AQUELES CONTRIBUINTES QUE ESTIVEREM COMPRANDO O PRIMEIRO IMÓVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
§ 1º O PARCELAMENTO QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, DAR-SE-Á POR OPÇÃO DE PESSOA FÍSICA, COMPRADORA DO PRIMEIRO IMÓVEL QUE FARÁ JUS AO REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO E SOMENTE ALCANÇARÁ OS IMÓVEIS QUE NÃO POSSUAM DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA COM O MUNICÍPIO.
§ 2º O CONTRIBUINTE QUE ATRASAR A MENSALIDADE INCORRERÁ EM MULTA E JUROS DETERMINADOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUANDO DA REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI.
ART. 2º SOMENTE APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DO PARCELAMENTO SERÁ PERMITO O REGISTRO DO INSTRUMENTO QUE SERVIRÁ DE BASE PARA A TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TERÁ NOVENTA DIAS APÓS A APROVAÇÃO DA PRESENTE LEI PARA A SUA REGULAMENTAÇÃO.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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