Ementa

INSTITUI MEDIDAS DE COMBATE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DURANTE A DECLARAÇÃO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

De acordo com a Recomendação de dez organismos das Nações Unidas especializados em Direitos Humanos expedida no dia 23/03/2020, as mulheres se encontram, no período de vigência da Pandemia do Coronavírus e sob ordem de afastamento social, entre os cinco grupos mais vulneráveis às violências. Em sua nota conjunta, arrolam entre as razões desta vulnerabilidade o fato de que, mediante emergência sanitária, elas são mantidas, por razões de desigualdade de gênero, como as principais cuidadoras de idosos, crianças e doentes, ficando mais expostas à doença; e porque, dada à dinâmica conhecida sobre o ciclo da violência doméstica (OMS), a permanência de mulheres sem contato social por longos períodos pode aumentar o risco de violência. Seja porque não têm como pedir socorro a vizinhos e conhecidos, seja porque não estão autorizadas a sair de casa, seja porque o agressor se encontra no mesmo domicílio. Outra razão é a fragilização dos mecanismos estatais de apoio à população. Tendo em vista que vige no Brasil um regime de afastamento social e redução no fornecimento de serviços públicos, este risco está aumentado, inclusive para a violência sexual e feminicídio.
Segundo os dados do Mapa da Violência 2015, o Brasil atingiu em 2013 uma taxa média de 4,8 homicídios a cada 100 mil mulheres - 2,4 vezes maior que a taxa média observada em um ranking de 83 nações, de 2 assassinatos a cada 100 mil. Dessa forma o Brasil passou da 7ª posição, no levantamento anterior, realizado em 2010, para o 5º lugar em 2013. Em relação à violência sexual, somente em 2018, o País atingiu o recorde de registros de estupros. Foram 66 mil vítimas, o equivalente a 180 estupros por dia - maior número deste tipo de crime desde que o relatório do Fórum Brasileiro de Segurança Pública começou a ser feito, em 2007.
Ainda segundo o relatório, a maioria das vítimas é menor de idade, do sexo feminino e este tipo de violência acontece dentro de casa. A cada quatro horas, uma menina com menos de 13 anos é estuprada. Desde 2006, com a edição da Lei Maria da Penha (11.340/2006) é o principal mecanismo jurídico para a prevenção da violência doméstica e familiar, prevendo um conjunto de medidas no âmbito da sociedade e do estado, em os quais se destacam para fins deste projeto: o papel do poder público e garantir os direitos humanos das mulheres.
Considerando que em tempos de crise sanitárias e humanitárias ampliam-se os conflitos sociais nos quais as pessoas mais vulneráveis se transformam nas vítimas potenciais, e da natureza doméstica e familiar da maioria destes crimes, conto com os Nobres Colegas para a aprovação deste Projeto de Lei.