PROJETO DE LEI: 0084/2020
Informações da matéria
Autor: VINÍCIUS CAETANO CORRÊA
Data: 22/06/2020
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Ementa
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 40% AOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NOS CEMITÉRIOS E CAPELAS MUNICIPAIS EM OCASIÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 15/06/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/06/2020 09:00:02 | ARQUIVO DEVOLVE | CONSTA DUPLICIDADE | ||
| 22/06/2020 09:00:04 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 23/06/2020 09:00:06 | 101ª (Centésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 23 de Junho de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 23/06/2020 09:00:08 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 24/06/2020 09:00:10 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 09/07/2020 09:00:12 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/08/2020 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/12/2020 09:00:16 | MATÉRIA PREJUDICADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/01/2021 09:00:18 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - AOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NOS CEMITÉRIOS E CAPELAS MUNICIPAIS, FICA ASSEGURADO PELO TEMPO QUE PERDURAR O SURTO OU PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 40% CALCULADO SOBRE O VALOR DO SALÁRIO DO SERVIDOR.
ART. 2º - AOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NOS CEMITÉRIOS E CAPELAS MUNICIPAIS QUE JÁ PERCEBAM O REFERIDO ADICIONAL EM INCIDÊNCIA OU PERCENTAGENS MENORES APLICA-SE O PERCENTUAL NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 1º.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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