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ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A SUSPENDER, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19, O REPASSE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DO DESCONTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SUSPENSÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SE PROLONGARÁ ATÉ O FINAL DE DEZEMBRO DE 2020.

ART. 2º OS VALORES DESCONTADOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E NÃO REPASSADOS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CREDORAS, SERÃO ESTORNADOS A ESTES AINDA NO MÊS EM QUE HOUVER O DESCONTO REFERIDO.

ART. 3º OS VALORES NÃO PAGOS POR FORÇA DO CAPUT DO ART. 1º SERÃO POSTERIORMENTE DILUÍDOS EM VINTE E DUAS PARCELAS, MENSAIS E SUCESSIVAS, A CONTAR DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2021, SEM PREJUÍZO DE SUA INCIDÊNCIA, DE MANEIRA CONCOMITANTE, ÀS PARCELAS ORIGINALMENTE CONTRATADAS QUE AINDA ESTIVEREM EM CURSO APÓS O ANO DE 2020.

ART. 4º OS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE NÃO DESEJAREM ADERIR À SUSPENSÃO PREVISTA NO CAPUT DO ART. 1º DEVERÃO COMUNICAR AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COMPETENTE E À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPECTIVA, O SEU DESINTERESSE.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.