Ementa

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL E ALTERA SUA DENOMINAÇÃO. ( OFÍCIO/GAPRE Nº 51/2020 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 14/2020).

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 67 /2020.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL E ALTERA SUA DENOMINAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º A GUARDA MUNICIPAL, CRIADA PELA RESOLUÇÃO Nº 58, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1960, FICA REESTRUTURADA NOS TERMOS DESTA LEI, PASSANDO A SER DENOMINADA DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

ART. 2º A GUARDA CIVIL MUNICIPAL É UMA CORPORAÇÃO DE CARÁTER CIVIL UNIFORMIZADA, APARELHADA E EQUIPADA, ORGANIZADA COM BASE NA HIERARQUIA E NA DISCIPLINA, COM A FINALIDADE DE ATUAR NA PROTEÇÃO MUNICIPAL PREVENTIVA, RESSALVADAS AS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO E DO ESTADO.

§ 1º PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES, PREVISTAS NO CAPUT DESTE ARTIGO E DEMAIS DISPOSITIVOS DESTA LEI, FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, DENTRO DE SEUS LIMITES LEGAIS, OBSERVANDO AS EXIGÊNCIAS EXPRESSAS EM LEIS E EM CONVÊNIOS COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, A APARELHAR A GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

§ 2º O UNIFORME, CORES E TODAS AS OUTRAS FORMAS DE IDENTIFICAÇÃO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS E SUAS VIATURAS SERÃO REGULAMENTADOS POR DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NÃO PODENDO SE ASSEMELHAR A QUALQUER DAS FORÇAS POLICIAIS OU DE SEGURANÇA CONSTITUÍDAS PELO ESTADO OU PELA UNIÃO.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

ART. 3º SÃO PRINCÍPIOS MÍNIMOS DE ATUAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL:

I - PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS, DO EXERCÍCIO DA CIDADANIA E DAS LIBERDADES PÚBLICAS;

II - PRESERVAÇÃO DA VIDA, REDUÇÃO DO SOFRIMENTO E DIMINUIÇÃO DAS PERDAS;

III - PATRULHAMENTO PREVENTIVO;

IV - COMPROMISSO COM A EVOLUÇÃO SOCIAL DA COMUNIDADE; E

V - USO PROGRESSIVO DA FORÇA.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

ART. 4º É COMPETÊNCIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL A PROTEÇÃO DE BENS, SERVIÇOS, LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS E INSTALAÇÕES DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS BENS MENCIONADOS NO CAPUT ABRANGEM OS DE USO COMUM, OS DE USO ESPECIAL E OS DOMINIAIS.

ART. 5º SÃO COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAIS:

I - ZELAR PELOS BENS, EQUIPAMENTOS E PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO;

II - PREVENIR E INIBIR, PELA PRESENÇA E VIGILÂNCIA, BEM COMO COIBIR, TODOS OS ATOS QUE ATENTEM CONTRA OS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS;

III - ATUAR, PREVENTIVA E PERMANENTEMENTE, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, PARA A PROTEÇÃO SISTÊMICA DA POPULAÇÃO QUE UTILIZA OS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS, DENTRO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES EM ESPECIAL DE FORMA INTEGRADA COM OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO;

IV - COLABORAR, DE FORMA INTEGRADA COM OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, EM AÇÕES CONJUNTAS QUE CONTRIBUAM COM A PAZ SOCIAL;

V - COLABORAR COM A PACIFICAÇÃO DE CONFLITOS QUE SEUS INTEGRANTES PRESENCIAREM, ATENTANDO PARA O RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS;

VI - EXERCER AS COMPETÊNCIAS DE TRÂNSITO QUE LHES FOREM CONFERIDAS, NAS VIAS E LOGRADOUROS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), OU DE FORMA CONCORRENTE, MEDIANTE CONVÊNIO CELEBRADO COM ÓRGÃO DE TRÂNSITO ESTADUAL OU MUNICIPAL;

VII - PROTEGER O PATRIMÔNIO ECOLÓGICO, HISTÓRICO, CULTURAL, ARQUITETÔNICO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE ADOTANDO MEDIDAS EDUCATIVAS E PREVENTIVAS;

VIII - COOPERAR COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DE DEFESA CIVIL EM SUAS ATIVIDADES;

IX - INTERAGIR COM A SOCIEDADE CIVIL PARA DISCUSSÃO DE SOLUÇÕES DE PROBLEMAS E PROJETOS LOCAIS VOLTADOS À MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DAS COMUNIDADES;

X - SUGERIR PARCERIAS COM OS ÓRGÃOS ESTADUAIS E DA UNIÃO, OU DE MUNICÍPIOS VIZINHOS, POR MEIO DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS OU CONSÓRCIOS, COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PREVENTIVAS INTEGRADAS;

XI - ARTICULAR-SE COM OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE POLÍTICAS SOCIAIS, VISANDO À ADOÇÃO DE AÇÕES INTERDISCIPLINARES DE SEGURANÇA NO MUNICÍPIO;

XII - INTEGRAR-SE COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DE PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, VISANDO A CONTRIBUIR PARA A NORMATIZAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DAS POSTURAS E ORDENAMENTO URBANO MUNICIPAL;

XIII - GARANTIR O ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIAS EMERGENCIAIS, OU PRESTÁ-LO DIRETA E IMEDIATAMENTE QUANDO DEPARAR-SE COM ELAS, OBSERVADA A SUA COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NESTA LEI;

XIV - ENCAMINHAR AO DELEGADO DE POLÍCIA, DIANTE DE FLAGRANTE DELITO, O AUTOR DA INFRAÇÃO, PRESERVANDO O LOCAL DO CRIME, QUANDO POSSÍVEL E SEMPRE QUE NECESSÁRIO;

XV - CONTRIBUIR NO ESTUDO DE IMPACTO NA SEGURANÇA LOCAL, CONFORME PLANO DIRETOR MUNICIPAL, POR OCASIÃO DA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE GRANDE PORTE;

XVI - DESENVOLVER AÇÕES EDUCATIVA DE PREVENÇÃO PRIMÁRIA À VIOLÊNCIA, ISOLADAMENTE OU EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE, DE OUTROS MUNICÍPIOS OU DAS ESFERAS ESTADUAL E FEDERAL, NÃO OBSTANTE AS AÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS II E III DESTE ARTIGO;

XVII - AUXILIAR NA SEGURANÇA DE GRANDES EVENTOS E NA PROTEÇÃO DE AUTORIDADES E DIGNATÁRIOS; E

XVIII - ATUAR MEDIANTE AÇÕES PREVENTIVAS NA SEGURANÇA ESCOLAR, ZELANDO PELO ENTORNO E PARTICIPANDO DE AÇÕES EDUCATIVAS COM O CORPO DISCENTE E DOCENTE DAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAL, DE FORMA A COLABORAR COM A IMPLANTAÇÃO DA CULTURA DE PAZ NA COMUNIDADE LOCAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. NO EXERCÍCIO DE SUAS COMPETÊNCIAS, A GUARDA CIVIL MUNICIPAL PODERÁ:

I - COLABORAR OU ATUAR CONJUNTAMENTE COM ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL OU DE CONGÊNERES DE MUNICÍPIOS VIZINHOS;

II - PRESTAR TODO O APOIO À CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS XIII E XIV DO CAPUT DESTE ARTIGO, DIANTE DO COMPARECIMENTO DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA PREVISTOS NO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

CAPÍTULO IV

DO PROVIMENTO DO CARGO

ART. 6º A NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DEPENDE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E/OU PROVAS E TÍTULOS, CONFORME DISPUSER EDITAL.

'A7 1º DAS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO CONSTARÃO OBRIGATORIAMENTE, CURSO INTENSIVO DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA, TESTE DE APTIDÃO FÍSICA E AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA.

§ 2º FICA ALTERADA A DENOMINAÇÃO DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL , PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012, PARA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

ART. 7º SÃO REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARDO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL:

I - NACIONALIDADE BRASILEIRA;

II - GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS;

III - QUITAÇÃO COM AS OBRIGAÇÕES MILITARES E ELEITORAIS;

IV - NÍVEL MÉDIO COMPLETO DE ESCOLARIDADE;

V - IDADE MÍNIMA DE 18 (DEZOITO) ANOS;

VI - APTIDÃO FÍSICA, MENTAL E PSICOLÓGICA;

VII - IDONEIDADE MORAL COMPROVADA POR INVESTIGAÇÃO SOCIAL, CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EMITIDAS PELOS ÓRGÃOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA ESTADUAL E FEDERAL E CERTIDÕES EXPEDIDAS PERANTE O PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL E FEDERAL;

VIII - POSSUIR CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS DE CATEGORIA “A” E “B” DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO EM VIGOR;

IX - APROVAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO.

CAPÍTULO V

DA CAPACITAÇÃO

ART. 8º O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL REQUER CAPACITAÇÃO ESPECÍFICA, COM MATRIZ CURRICULAR COMPATÍVEL COM SUAS ATIVIDADES.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DO DISPOSTO NO CAPUT, PODERÁ SER ADAPTADA A MATRIZ CURRICULAR NACIONAL PARA FORMAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA, ELABORADA PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA.

ART. 9º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PODERÁ INSTITUIR ÓRGÃO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, TENDO COMO PRINCÍPIOS NORTEADORES OS MENCIONADOS NO ART. 3º.

PARÁGRAFO ÚNICO. O MUNICÍPIO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS OU CONSORCIAR-SE, VISANDO AO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO.

CAPÍTULO VI

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

ART. 10. A GUARDA CIVIL MUNICIPAL INTEGRA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E É VINCULADA A COORDENADORIA-GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL É AQUELA PREVISTA NO ART. 80 DA LEI Nº 3.064, DE 2019.

CAPÍTULO VII

DAS PRERROGATIVAS

ART. 11. OS CARGOS EM COMISSÃO DE SUPERINTENDENTE, INTEGRANTES DA ESTRUTURAADMINISTRATIVA DA COORDENADORIA-GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, DEVERÃO SER PROVIDOS POR MEMBROS EFETIVOS DO QUADRO DE CARREIRA DO ÓRGÃO.

ART. 12. A CORPORAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL SERÁ DIRIGIDA POR UM COMANDANTE.

'A7 1º O COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL SERÁ DESIGNADO, PELO PREFEITO, PARAEXERCER SUAS FUNÇÕES, EM CARÁTER DE ACUMULAÇÃO COM O CARGO DE ORIGEM.

'A7 2º O COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DEVERÁ SER UM SERVIDOR EFETIVO DO QUADRO DE CARREIRA DO ÓRGÃO E POSSUIR, PREFERENCIALMENTE, EXPERIÊNCIA OU FORMAÇÃO EM DIREITO, SEGURANÇA PÚBLICA OU GESTÃO PÚBLICA.

ART. 13. É ASSEGURADO AO GUARDA CIVIL MUNICIPAL O RECOLHIMENTO À CELA, ISOLADAMENTE DOS DEMAIS PRESOS, QUANDO SUJEITO À PRISÃO ANTES DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA, DE ACORDO COM O ART. 18 DA LEI FEDERAL Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014.

ART. 14. A LINHA TELEFÔNICA DESTINADA À GUARDA CIVIL MUNICIPAL SERÁ A DE NÚMERO 153, BEM COMO DEVERÁ SER UTILIZADA FAIXA EXCLUSIVA DE FREQUÊNCIA DE RÁDIO DISPONIBILIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL).

CAPÍTULO VIII

DAS VEDAÇÕES

ART. 15. A ESTRUTURA HIERÁRQUICA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL NÃO PODERÁ UTILIZAR DENOMINAÇÃO IDÊNTICA À DAS FORÇAS MILITARES, QUANTO AOS POSTOS E GRADUAÇÕES, TÍTULOS, UNIFORMES, DISTINTIVOS E CONDECORAÇÕES.

ART. 16. A GUARDA CIVIL MUNICIPAL TERÁ CÓDIGO DE CONDUTA PRÓPRIO, SENDO VEDADO REGULAMENTOS DISCIPLINARES DE NATUREZA MILITAR.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 17. O “DIA DO GUARDA MUNICIPAL” SERÁ COMEMORADO NO DIA 10 DE OUTUBRO, CONFORME DETERMINA A LEI Nº 3.042, DE 30 DE MAIO DE 2019.

ART. 18. AS DESPESAS COM A REESTRUTURAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA.

ART. 19. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 01 DE JUNHO DE 2020.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO