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ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLANTAR A RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL PARA OS GUIAS DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19.
ART. 2º O BENEFÍCIO DE QUE TRATA O ART. 1º, SERÁ DESTINADO AOS GUIAS DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES, QUER SEJA NA FORMA DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO, QUER SEJA NA FORMA DE PESSOA JURÍDICA, E QUE TENHAM PERDIDO SUA FONTE DE RENDA EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.
PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO SERÁ DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO BRASIL, POR TRABALHADOR.
ART.3º O BENEFÍCIO DE QUE SE TRATA ESTA LEI SERÁ PAGO A TODOS QUE SE ENQUADRAREM NO ART.2º, INDEPENDENTEMENTE DA RENDA FAMILIAR MENSAL OU RENDA FAMILIAR MENSAL PER CAPITA, COM OBJETIVO DE REPOR PARTE DA RENDA DOS GUIAS DE TURISMO DE CABO FRIO QUE RESTOU PERDIDA EM VIRTUDE DA TOTAL PARALISAÇÃO DA ATIVIDADE TURÍSTICA NO MUNICÍPIO.
ART. 4º ENQUANTO NÃO FOR IMPLANTADO O BENEFÍCIO EMERGENCIAL DISPOSTO DO ART.1º DESTA LEI, O PODER EXECUTIVO DEVERÁ PRESTAR MEDIDA ALTERNATIVA AOS GUIAS DE TURISMO PARA DIRIMIR OS DANOS FINANCEIROS OCORRIDOS EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DO CAPUT DESTE ARTIGO ENTENDE-SE COMO MEDIDA ALTERNATIVA, A DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS E/OU QUALQUER OUTRA PRESTAÇÃO DE CUNHO SOCIAL/FINANCEIRO QUE VISE ATENUAR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS GUIAS DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART.5º A VALIDADE E EFEITOS DESTA LEI DURARÃO ENQUANTO ESTIVER VIGENTE A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, DECRETADA NO MUNICÍPIO.
ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI SERÃO CUSTEADAS POR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.
ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER.
ART. 8º ESTÁ LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.