PROJETO DE LEI: 0064/2020
Informações da matéria
Autor: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
Data: 01/06/2020
Visualizações:
Ementa
DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO REMOTO DE MUNÍCIPES DIAGNOSTICADOS COM O NOVO CORONAVÍRUS (SARS- COV-2) E EM SITUAÇÃO DE ISOLAMENTO DOMICILIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 27/04/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/06/2020 09:00:02 | 98ª (Nonagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 2 de Junho de 2020. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 02/06/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/10/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 27/10/2020 09:00:08 | 0118ª (Centésima Décima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 27 de Outubro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 30/10/2020 09:00:10 | MATÉRIA REJEITADA | PARECER CONTRÁRIO APROVADO | ||
| 30/10/2020 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º OS MUNÍCIPES DIAGNOSTICADOS COM O NOVO CORONAVÍRUS (SARS- COV-2) NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, EM SITUAÇÃO DE ISOLAMENTO DOMICILIAR E SEM NECESSIDADE COMPROVADA DE INTERNAÇÃO, SERÃO MONITORADOS DIÁRIA E REMOTAMENTE POR FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ADEQUADAMENTE CAPACITADOS PARA ESTA ATRIBUIÇÃO.
§ 1° O MONITORAMENTO CONSTANTE DO CAPUT DESTE ARTIGO PODERÁ SER FEITO POR QUAISQUER MEIOS À DISPOSIÇÃO DO MUNÍCIPE, INCLUÍDOS APLICATIVOS DE TROCAS DE MENSAGENS, TELEFONE E CORREIO ELETRÔNICO.
§ 2° O MONITORAMENTO REMOTO NÃO EXCLUI EVENTUAIS NECESSIDADES DE ATENDIMENTOS PRESENCIAIS SE ASSIM ESTIVER ESTABELECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DURANTE O SURTO DO NOVO CORONAVÍRUS (SARS- COV-2) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
§ 3° O MONITORAMENTO REMOTO DURARÁ ATÉ A PLENA RECUPERAÇÃO DO MUNÍCIPE MONITORADO.
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM VIGÊNCIA IGUAL AO PERÍODO QUE PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (SARS- COV-2) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?