DISPÕE SOBRE UM PLANO DE EMERGÊNCIA PARA A ENTREGA REGULAR DE REMÉDIOS AOS DOENTES CRÔNICOS USUÁRIOS DAS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Hoje o cenário atual do Brasil e do mundo nos conduz a outras atitudes, atitudes estas que tem sua origem na tão falada e lamentável pandemia do coronavírus,aquele contato físico entre as pessoas tornou-se uma verdadeira exceção, para não dizer que não existe mais. Sem entrar no mérito da parte preventiva e sintomática da doença, uma das prevenções à sua proliferação é justamente evitar o contato humano, principalmente com pessoas desconhecidas.
Enfim, como bem dizem por aí, situações extremas requerem medidas extremas. E, como não podia ocorrer diferente, face ao surto do coronavírus a nível mundial,a Câmara Municipal sente-se na obrigação de editar um projeto para proteger os mais vulneráveis.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/05/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/05/2020 09:00:02 | PAUTA | 94ª (NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE MAIO DE 2020. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 05/05/2020 09:00:04 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | FALTA DE QUORUM | |
| 12/05/2020 09:00:06 | PAUTA | 95ª (NONAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 12 DE MAIO DE 2020. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 12/05/2020 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | |
| 18/05/2020 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/05/2020 09:00:12 | PAUTA | 96ª (NONAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE MAIO DE 2020. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 19/05/2020 09:00:14 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | FALTA DE QUÓRUM | |
| 26/05/2020 09:00:16 | PAUTA | 97ª (NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE MAIO DE 2020. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/05/2020 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VER. VAGUINHO | |
| 14/07/2020 09:00:20 | PAUTA | 104ª (CENTÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE JULHO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 11/08/2020 09:00:22 | PAUTA | 0106ª (CENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE AGOSTO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 24/08/2020 09:00:24 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. EDILAN | |
| 01/12/2020 09:00:26 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/01/2021 09:00:28 | PAUTA | 0128ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 12 DE JANEIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 12/01/2021 09:00:30 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 12/01/2021 09:00:32 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 005/2021 | |
| 01/03/2021 09:00:34 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 015/2021 - ENCAMINHA VETO Nº 040/2021. |
ART. 1º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FICA OBRIGADA A ESTABELECER UM PLANO DE AÇÃO TEMPORÁRIO PARA A ENTREGA REGULAR DE REMÉDIOS PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS CRÔNICAS USUÁRIAS DO SUS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ADOTANDO COMO MEDIDAS:
I - TRANSFERIR AS FARMÁCIAS DE POSTOS DE SAÚDE, COM O OBJETIVO DE FORNECER MEDICAMENTOS PARA OS CIDADÃOS PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS, PARA OUTROS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS;
II - REALIZAR ENTREGA EM DOMICÍLIO DOS REMÉDIOS, COM ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, AGENDAMENTO E SEGURANÇA;
III - AUTORIZAR QUE PARENTES DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU POSSAM BUSCAR OS REMÉDIOS PARA OS RESPECTIVOS CIDADÃOS, COM ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, AGENDAMENTO E SEGURANÇA;
IV - ABOLIR A DISTRIBUIÇÃO MENSAL E PASSAR A ENTREGAR O QUANTITATIVO DE REMÉDIO REFERENTE A TRÊS MESES DE ACORDO COM A PRESCRIÇÃO DE CADA USUÁRIO.
ART 2º AS MEDIDAS ESTABELECIDAS NESTA LEI OBJETIVAM A PROTEÇÃO DA COLETIVIDADE EM ESPECIAL AO GRUPO DE RISCO: IDOSOS, DIABÉTICOS, HIPERTENSOS, ASMÁTICOS, DOENTES RENAIS, IMUNODEPRIMIDOS, AUTOIMUNES, FUMANTES E DOENÇAS CRÔNICAS.
ART 3º A DISTRIBUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS NAS UNIDADES PÚBLICAS SERÁ FEITA ATRAVÉS DE AGENDAMENTO, COM INTERVALO DE VINTE MINUTOS, PARA REDUZIR O RISCO DE CONTAMINAÇÕES POR AGLOMERAÇÕES.
ART 4º ESTA LEI DISPORÁ SOBRE A DURAÇÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA NAS AÇÕES DE COMBATE À PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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