PROJETO DE LEI: 0063/2020
Informações da matéria
Autor: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
Data: 01/06/2020
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Ementa
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO TRANSPORTE COLETIVO DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 24/05/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/06/2020 09:00:02 | 98ª (Nonagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 2 de Junho de 2020. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 02/06/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/10/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 27/10/2020 09:00:08 | 0118ª (Centésima Décima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 27 de Outubro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 30/10/2020 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/12/2020 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | ||
| 23/03/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/05/2021 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1° ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DOS DECRETOS MUNICIPAIS DE CALAMIDADE, AS EMPRESAS DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÃO REDUZIR A LOTAÇÃO MÁXIMA DOS ÔNIBUS PARA TRINTA POR CENTO DA CAPACIDADE DE PASSAGEIROS SENTADOS.
ART. 2º AS EMPRESAS DE ÔNIBUS FICAM OBRIGADAS A HIGIENIZAR OS VEÍCULOS INTERNAMENTE E EXTERNAMENTE AO FINAL DE CADA VIAGEM.
ART. 3º FICA OBRIGATÓRIA A OFERTA DE SUPORTES COM ÁLCOOL GEL NO INTERIOR DOS VEÍCULOS E NOS PONTOS DE ÔNIBUS.
ART. 4º FICA PROIBIDO O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM PÉ NOS ÔNIBUS EM CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 5° A PRESENTE LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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