Corpo da matéria

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 004/2020.

ACRESCENTA O ANEXO VI À LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 27 DE JUNHO DE 2012 QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO RESOLVE:

ART. 1° A LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 27 DE JUNHO DE 2012 PASSA A VIGORAR ACRESCIDA DO ANEXO VI COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ANEXO VI
LEI COMPLEMENTAR N° 12/2012.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA, ATRIBUIÇÕES E FORMA DE INGRESSO DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS

1 – TÍTULO DO CARGO: PROFESSOR DOCENTE I

1.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA: REALIZAR O EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA, EM CLASSES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E NAS CINCO SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL.

1.2 - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

A) REALIZAR O PLANEJAMENTO DAS AULAS EM CONSONÂNCIA COM O PLANO DE CURSO, DOCUMENTOS OFICIAIS E DEMAIS ORIENTAÇÕES DA SUPERVISÃO ESCOLAR;
B) MINISTRAR SUAS AULAS COM COMPROMISSO E COMPETÊNCIA, DEMONSTRANDO DOMÍNIO DA DISCIPLINA QUE LECIONA;
C) MANTER EM DIA OS REGISTROS NO DIÁRIO DE CLASSE;
D) PARTICIPAR DOS CONSELHOS DE CLASSE;
E) APRESENTAR NO CONSELHO DE CLASSE SEU MATERIAL ORGANIZADO E ATUALIZADO;
F) REALIZAR OS REGISTROS SOLICITADOS COMO FICHAS, QUESTIONÁRIOS, PLANEJAMENTO ANUAL/TRIMESTRAL, RELATÓRIOS, DENTRE OUTROS, ENTREGANDO-OS NO PRAZO ESTIPULADO;
G) APRESENTAR CLAREZA NA ESCRITA DE DOCUMENTOS, RESPEITANDO A NORMA-PADRÃO DA LÍNGUA (COESÃO, COERÊNCIA, CONCORDÂNCIA VERBAL E NOMINAL, DENTRE OUTROS);
H) PLANEJAR E PARTICIPAR DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS REALIZADAS NA UNIDADE ESCOLAR (SÁBADOS LETIVOS, PROJETOS E REUNIÕES PEDAGÓGICAS);
I) ELABORAR E APLICAR ESTRATÉGIAS DE ENSINO DIFERENCIADAS, PARA ATENDIMENTO AOS ALUNOS COM DIFICULDADES E TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM;
J) ELABORAR A ADAPTAÇÃO CURRICULAR E PLANEJAR AS AULAS E ATIVIDADES PARA ATENDIMENTO AO ALUNO COM DEFICIÊNCIA;
K) ENCAMINHAR OS PROBLEMAS SURGIDOS COM OS ALUNOS;
L) COMUNICAR À DIREÇÃO E A EQUIPE DE ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO OS CASOS DE ALUNOS INFREQUENTES;
M) ANALISAR OS RESULTADOS ALCANÇADOS PELOS ALUNOS, PROPONDO ESTRATÉGIAS PARA MELHORIA DOS RESULTADOS;
N) APRESENTAR POSTURA NECESSÁRIA PARA DOMÍNIO DE TURMA E UM BOM RELACIONAMENTO COM OS ALUNOS;
O) TRABALHAR, DE FORMA ARTICULADA, COM OS DEMAIS PROFESSORES DA TURMA;
P) CUMPRIR A CARGA HORÁRIA SEMANAL, REALIZANDO SEUS HORÁRIOS DE COORDENAÇÃO NA UNIDADE ESCOLAR;
Q) SER CORDIAL E PONDERADO NO TRATO COM A COMUNIDADE ESCOLAR;
R) CUMPRIR A CARGA HORÁRIA DE FORMAÇÃO CONTINUADA COMPROVADA PREVISTA PARA O ANO LETIVO;
S) EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM O CARGO.

1.3 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO: INSTRUÇÃO – PROFESSOR COM HABILITAÇÃO MÍNIMA DE MAGISTÉRIO EM NÍVEL MÉDIO PARA A DOCÊNCIA NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NAS CINCO SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL.

1.4 - RECRUTAMENTO: EXTERNO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.

2 – TÍTULO DO CARGO: PROFESSOR DOCENTE II

2.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA: REALIZAR O EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA, EM CLASSES DE ENSINO MÉDIO E NAS QUATRO SÉRIES FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL.

2.2 - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
A) REALIZAR O PLANEJAMENTO DAS AULAS EM CONSONÂNCIA COM O PLANO DE CURSO, DOCUMENTOS OFICIAIS E DEMAIS ORIENTAÇÕES DA SUPERVISÃO ESCOLAR;
B) MINISTRAR SUAS AULAS COM COMPROMISSO E COMPETÊNCIA, DEMONSTRANDO DOMÍNIO DA DISCIPLINA QUE LECIONA;
C) MANTER EM DIA OS REGISTROS NO DIÁRIO DE CLASSE;
D) PARTICIPAR DOS CONSELHOS DE CLASSE;
E) APRESENTAR NO CONSELHO DE CLASSE SEU MATERIAL ORGANIZADO E ATUALIZADO;
F) REALIZAR OS REGISTROS SOLICITADOS COMO FICHAS, QUESTIONÁRIOS, PLANEJAMENTO ANUAL/TRIMESTRAL, RELATÓRIOS, DENTRE OUTROS, ENTREGANDO-OS NO PRAZO ESTIPULADO;
G) APRESENTAR CLAREZA NA ESCRITA DE DOCUMENTOS, RESPEITANDO A NORMA-PADRÃO DA LÍNGUA (COESÃO, COERÊNCIA, CONCORDÂNCIA VERBAL E NOMINAL, DENTRE OUTROS);
H) PLANEJAR E PARTICIPAR DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS REALIZADAS NA UNIDADE ESCOLAR (SÁBADOS LETIVOS, PROJETOS E REUNIÕES PEDAGÓGICAS);
I) ELABORAR E APLICAR ESTRATÉGIAS DE ENSINO DIFERENCIADAS, PARA ATENDIMENTO AOS ALUNOS COM DIFICULDADES E TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM;
J) ELABORAR A ADAPTAÇÃO CURRICULAR E PLANEJAR AS AULAS E ATIVIDADES PARA ATENDIMENTO AO ALUNO COM DEFICIÊNCIA;
K) ENCAMINHAR OS PROBLEMAS SURGIDOS COM OS ALUNOS;
L) COMUNICAR À DIREÇÃO E A EQUIPE DE ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO OS CASOS DE ALUNOS INFREQUENTES;
M) ANALISAR OS RESULTADOS ALCANÇADOS PELOS ALUNOS, PROPONDO ESTRATÉGIAS PARA MELHORIA DOS RESULTADOS;
N) APRESENTAR POSTURA NECESSÁRIA PARA DOMÍNIO DE TURMA E UM BOM RELACIONAMENTO COM OS ALUNOS;
O) TRABALHAR, DE FORMA ARTICULADA, COM OS DEMAIS PROFESSORES DA TURMA;
P) CUMPRIR A CARGA HORÁRIA SEMANAL, REALIZANDO SEUS HORÁRIOS DE COORDENAÇÃO NA UNIDADE ESCOLAR;
Q) SER CORDIAL E PONDERADO NO TRATO COM A COMUNIDADE ESCOLAR;
R) CUMPRIR A CARGA HORÁRIA DE FORMAÇÃO CONTINUADA COMPROVADA PREVISTA PARA O ANO LETIVO;
S) EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM O CARGO.

2.3 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO: INSTRUÇÃO – PROFESSOR COM HABILITAÇÃO MÍNIMA DE LICENCIATURA PLENA ESPECÍFICA PARA A DOCÊNCIA NAS QUATRO SÉRIES FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E NO ENSINO MÉDIO.

2.4 - RECRUTAMENTO: EXTERNO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.

3 – TÍTULO DO CARGO: ORIENTADOR EDUCACIONAL

3.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA: ACOMPANHAR O ALUNO NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DO CONHECIMENTO, INCLUINDO OS ASPECTOS CONCEITUAL, PROCEDIMENTAL E ATITUDINAL, VISANDO À FORMAÇÃO INTEGRAL DOS MESMOS.

3.2 - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

A) PARTICIPAR DO PLANEJAMENTO E AÇÕES PARA A CONSTRUÇÃO/ REFORMULAÇÃO DO PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO, ENVOLVENDO A COMUNIDADE ESCOLAR;
B) COLABORAR COM AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO HORÁRIO DE COORDENAÇÃO, JUNTO COM O PROFESSOR SUPERVISOR ESCOLAR, REALIZANDO ATENDIMENTOS PERIÓDICOS RELACIONADOS AO PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO DOS ALUNOS;
C) ORGANIZAR E DESENVOLVER ESTRATÉGIAS JUNTO ÀS TURMAS PARA DESENVOLVIMENTO DE TEMÁTICAS, INCLUSIVE DE CARÁTER PREVENTIVO, VISANDO UM MELHOR DESEMPENHO DOS ALUNOS (ASPECTOS SOCIAIS, AFETIVOS E PEDAGÓGICOS);
D) ACOMPANHAR OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, DIFICULDADES E TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM, ENCAMINHANDO-OS SEMPRE QUE NECESSÁRIO AOS SETORES PERTINENTES;
E) ACOMPANHAR AS AÇÕES PEDAGÓGICAS E OS REGISTROS DE ADAPTAÇÃO CURRICULAR DOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, QUANDO HOUVER, E AS ESTRATÉGIAS UTILIZADAS PARA OS CASOS DE ALUNOS COM DIFICULDADES E TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM;
F) ANALISAR O PERFIL DE RESULTADOS ALCANÇADOS PELOS ALUNOS, PROPONDO ESTRATÉGIAS PARA MELHORIA DOS RESULTADOS JUNTO À EQUIPE DE ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO;
G) ACOMPANHAR A FREQUÊNCIA DOS ALUNOS, REALIZANDO AS INTERVENÇÕES DE COMBATE A INFREQUÊNCIA E/OU ORIENTANDO O ENCAMINHAMENTO DE FICAI’S SEMPRE QUE NECESSÁRIO;
H) REALIZAR AÇÕES VISANDO PROMOVER A INTEGRAÇÃO ENTRE FAMÍLIA E A ESCOLA, COMO REUNIÃO DE PAIS/RESPONSÁVEIS, ESCOLA DE PAIS, ETC.;
I) INFORMAR E ORIENTAR OS RESPONSÁVEIS SOBRE A FREQUÊNCIA E RENDIMENTO DOS ALUNOS;
J) MANTER REGISTROS ATUALIZADOS DAS ATIVIDADES REALIZADAS, DOS ATENDIMENTOS AOS RESPONSÁVEIS E DAS ORIENTAÇÕES E DECISÕES EFETUADAS JUNTO À EQUIPE ESCOLAR;
K) TRABALHAR, DE FORMA ARTICULADA, COM A EQUIPE DE ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO E DIRETIVA (AÇÕES E METAS PEDAGÓGICAS);
L) SER CORDIAL E PONDERADO NO TRATO COM A COMUNIDADE ESCOLAR;
M) CUMPRIR A CARGA HORÁRIA DE FORMAÇÃO CONTINUADA COMPROVADAMENTE PREVISTA PARA O ANO LETIVO;
N) SER ASSÍDUO NAS REUNIÕES GERAIS E ESPECÍFICAS;
O) CUMPRIR PRAZOS NA ENTREGA DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA COORDENADORIA DE ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL;
P) APRESENTAR CLAREZA NA ESCRITA DE DOCUMENTOS, RESPEITANDO A NORMA-PADRÃO DA LÍNGUA (COESÃO, COERÊNCIA, CONCORDÂNCIA VERBAL E NOMINAL, ENTRE OUTROS);
Q) UTILIZAR OS MATERIAIS OFERECIDOS PELAS GERÊNCIAS, COLOCANDO-OS EM PRÁTICA;
R) SEGUIR AS ORIENTAÇÕES ENCAMINHADAS ATRAVÉS DA DEVOLUTIVA DE RELATÓRIO DE SUA GERÊNCIA.
3.3 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO: INSTRUÇÃO – ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM PEDAGOGIA COM HABILITAÇÃO EM ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL OU PÓS-GRADUAÇÃO NESTA ÁREA.

3.4 - RECRUTAMENTO: EXTERNO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.

4 – TÍTULO DO CARGO: AUXILIAR DE CLASSE

4.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA: AUXILIAR O PROFESSOR DAS TURMAS DE CRECHE E PRESTAR ATENDIMENTO INDIVIDUAL AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA NAS CLASSES REGULARES.

4.2- ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

A) RECEBER OS ALUNOS, NO HORÁRIO DE ENTRADA, AUXILIANDO OS DOCENTES DA TURMA;
B) AGUARDAR, APÓS O HORÁRIO DE SAÍDA, OS PAIS E RESPONSÁVEIS, ZELANDO PELA SEGURANÇA E PELO BEM-ESTAR DAS CRIANÇAS;
C) ACOMPANHAR OS DOCENTES DA TURMA EM TODAS AS ATIVIDADES DIÁRIAS;
D) UTILIZAR, SOB A ORIENTAÇÃO DO DOCENTE E DO PROFESSOR SUPERVISOR ESCOLAR, MATERIAIS E RECURSOS QUE POSSAM AUXILIAR NO DESENVOLVIMENTO DOS ALUNOS;
E) AUXILIAR, DE ACORDO COM AS ORIENTAÇÕES DA EQUIPE DE ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO E DO DOCENTE, O ALUNO EM SUA LOCOMOÇÃO, QUANDO ESTE NÃO PUDER SE MOVIMENTAR SOZINHO;
F) AUXILIAR O ALUNO COM DEFICIÊNCIA EM SUA ALIMENTAÇÃO, QUANDO ESTE NÃO PUDER REALIZÁ-LA SOZINHO, DE ACORDO COM AS ORIENTAÇÕES DA EQUIPE DE ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO;
G) COLABORAR COM O DOCENTE DA CLASSE NA CONSTRUÇÃO DE RELATÓRIOS SOBRE OS ALUNOS.
H) ACOMPANHAR O ALUNO ESPECIAL NO RECREIO, INCENTIVANDO EM SUA INTERAÇÃO COM OS DEMAIS ALUNOS DA UNIDADE ESCOLAR;
I) ACOMPANHAR E AUXILIAR O ALUNO NAS AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA, SEGUINDO AS ORIENTAÇÕES DO DOCENTE E DA EQUIPE DE ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO, QUANDO ESTE NÃO PUDER REALIZAR AS AULAS COM AUTONOMIA NOS MOVIMENTOS E MOBILIDADE;
J) ZELAR PELA SEGURANÇA E INTEGRIDADE FÍSICA DOS ALUNOS, INCLUSIVE NOS HORÁRIOS DE RECREIO E RECREAÇÃO;
K) ATENDER AS CRIANÇAS, SEMPRE QUE NECESSÁRIO, EM SUA ALIMENTAÇÃO E HIGIENE, SOB A ORIENTAÇÃO DO DOCENTE;
L) CUIDAR DA HIGIENIZAÇÃO DOS OBJETOS E BRINQUEDOS USADOS PELAS CRIANÇAS;
M) BUSCAR ORIENTAÇÕES PEDAGÓGICAS ESPECÍFICAS DO ALUNO COM DEFICIÊNCIA E MANTER ATUALIZADO SEU DIÁRIO DE BORDO;
N) APRESENTAR POSTURA NECESSÁRIA PARA UM BOM RELACIONAMENTO COM AS CRIANÇAS;
O) AUXILIAR O DOCENTE NA GUARDA DO MATERIAL PEDAGÓGICO;
P) PARTICIPAR DOS CONSELHOS DE CLASSE E DAS REUNIÕES PERIÓDICAS E EXTRAORDINÁRIAS;
Q) PARTICIPAR DE ATIVIDADES DA ESCOLA COMO FESTAS E CULMINÂNCIAS;
R) APRESENTAR BOM RELACIONAMENTO INTERPESSOAL;
S) PARTICIPAR DA FORMAÇÃO CONTINUADA.

4.3 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO: INSTRUÇÃO – ENSINO MÉDIO COMPLETO.

4.4 - RECRUTAMENTO: EXTERNO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.

5 – TÍTULO DO CARGO: INSPETOR DE ALUNOS

5.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA: AUXILIAR A EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICO NAS ATIVIDADES DIÁRIAS DOS ALUNOS NA UNIDADE ESCOLAR.



5.2 - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

A) AUXILIAR A EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E DE ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO NAS ATIVIDADES DIÁRIAS DA UNIDADE ESCOLAR;
B) COMUNICAR AO DIRIGENTE DE TURNO OS CASOS DE ENFERMIDADES OU ACIDENTES OCORRIDOS COM ALUNOS;
C) CONTROLAR A ENTRADA E SAÍDA DOS ALUNOS NA ESCOLA, PREVENINDO A OCORRÊNCIA DE IMPONTUALIDADE;
D) ZELAR PELA ORDEM NOS CORREDORES E ESPAÇOS EXTERNOS DA ESCOLA, BEM COMO PELO HORÁRIO DE RECREIO E INTERVALOS PREVENINDO A OCORRÊNCIA DE IMPONTUALIDADE;
E) PROVIDENCIAR, JUNTO AO DIRIGENTE DE TURNO, A AUTORIZAÇÃO PARA OS CASOS DE SAÍDA DE ALUNOS DA UNIDADE ESCOLAR, ANTES DO TÉRMINO DO HORÁRIO NORMAL;
F) LEVAR AO CONHECIMENTO DO DIRIGENTE DE TURNO AS FALTAS DISCIPLINARES CONSIDERADAS GRAVES;
G) AUXILIAR E ACOMPANHAR AS ATIVIDADES EXTRACLASSE REALIZADAS PELA UNIDADE ESCOLAR.

5.3 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO: INSTRUÇÃO – ENSINO MÉDIO COMPLETO.

5.4 - RECRUTAMENTO: EXTERNO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.

6 – TÍTULO DO CARGO: INSPETOR ESCOLAR

6.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA: COMPREENDE A FUNÇÃO QUE SE DESTINA A SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES QUE INTEGRAM O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS.

6.2 - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

A) ORIENTAR OS RESPONSÁVEIS PELAS SECRETARIAS DAS UNIDADES ESCOLARES QUANTO AO PREENCHIMENTO E À CONFERÊNCIA DOS DOCUMENTOS ESCOLARES E À ORGANIZAÇÃO DO ARQUIVO ESCOLAR (CORRENTE E PERMANENTE);
B) ORIENTAR QUANTO ÀS NORMAS QUE SE REFEREM AO CUMPRIMENTO DO REGIMENTO ESCOLAR E DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR RELATIVA À EDUCAÇÃO;
C) ORIENTAR A REALIMENTAÇÃO CONSTANTE DO FLUXO DE INFORMAÇÕES ESCOLA/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO SISTEMA INFORMATIZADO;
D) ORIENTAR DE FORMA INTEGRADA COM OS MEMBROS DA EQUIPE DE ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA POLÍTICO-PEDAGÓGICA;
E) ORIENTAR AS UNIDADES ESCOLARES QUANTO AOS CONSELHOS DE CLASSE, PARA QUE SEJAM CUMPRIDAS AS NORMAS REGIMENTAIS;
F) ORIENTAR A ELABORAÇÃO E ADEQUAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE REGISTRO COLETIVO;
G) ORIENTAR O SECRETÁRIO ESCOLAR E A DIREÇÃO DA UNIDADE SOBRE COMO VERIFICAR OS HISTÓRICOS DE ALUNOS MATRICULADOS POR TRANSFERÊNCIA, ESCLARECENDO AS ESTRATÉGIAS PARA DEVOLUÇÃO DO DOCUMENTO OU REGULARIZAÇÃO DE SUA VIDA ESCOLAR;
H) ORIENTAR SOBRE A CARGA HORÁRIA DO ANO/SEMESTRE LETIVO, O CUMPRIMENTO DA MATRIZ CURRICULAR E O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS TURNOS E DAS AULAS;
I) ORIENTAR AÇÕES E METAS PEDAGÓGICAS TRABALHANDO DE FORMA ARTICULADA COM A EQUIPE DE ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO E DIRETIVA;
J) VERIFICAR A ATUALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE REGISTRO COLETIVO, TAIS COMO: DIÁRIOS DE CLASSE, LIVROS DE MATRÍCULA, DE ARQUIVO PERMANENTE, DE REGISTRO DE DIPLOMAS/CERTIFICADOS, DE REGULARIZAÇÃO DA VIDA ESCOLAR;
K) VERIFICAR A ORGANIZAÇÃO DAS TURMAS, CONSIDERANDO AS CARACTERÍSTICAS DISCENTES E AS NORMAS ESTABELECIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUANTO AO QUANTITATIVO DE ALUNOS POR ANO DE ESCOLARIDADE, DE ACORDO COM O ESPAÇO FÍSICO;
L) VERIFICAR A LISTAGEM DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO (REGULAR, TÉCNICO E DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA), CONFERINDO E ASSINANDO;
M) VERIFICAR A HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO CORPO DOCENTE E ADMINISTRATIVO PARA AS RESPECTIVAS FUNÇÕES;
N) VERIFICAR A PUBLICIDADE DO QUADRO DE HORÁRIOS DA ATUAÇÃO DA EQUIPE DIRETIVA, DOS OUTROS ASSESSORES PEDAGÓGICOS E DO SECRETÁRIO ESCOLAR;
O) VERIFICAR A ATUAÇÃO DO CONSELHO ESCOLAR E A REGULARIDADE DE ENCONTROS PARA A TOMADA DE DECISÕES NO EXERCÍCIO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA;
P) VERIFICAR OS QUADROS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTES A TODO RECURSO DA ESCOLA ATUALIZADO, BEM COMO A DIVULGAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL PARA A COMUNIDADE ESCOLAR;
Q) VERIFICAR AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DE ENSINO, PERIODICAMENTE, OBSERVANDO OS ASPECTOS FÍSICOS E HUMANOS, E INDICANDO AOS RESPONSÁVEIS, POSSÍVEIS SOLUÇÕES/SUGESTÕES PARA OS PROBLEMAS DETECTADOS;
R) VERIFICAR O CUMPRIMENTO DO CARDÁPIO DETERMINADO PELA EQUIPE DE NUTRIÇÃO ESCOLAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
S) VERIFICAR O PERFIL DE RESULTADOS ALCANÇADOS PELOS ALUNOS, PROPONDO ESTRATÉGIAS PARA MELHORIA DOS RESULTADOS JUNTO À EQUIPE DE ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO;
T) SER ASSÍDUO NAS REUNIÕES GERAIS E ESPECÍFICAS;
U) CUMPRIR PRAZOS NA ENTREGA DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR;
V) UTILIZAR OS MATERIAIS OFERECIDOS PELAS GERÊNCIAS, COLOCANDO-OS EM PRÁTICA;
W) ATENDER ÀS SOLICITAÇÕES FEITAS ATRAVÉS DE ORDEM DE SERVIÇO;
X) CUMPRIR A CARGA HORÁRIA DE FORMAÇÃO CONTINUADA PREVISTA COMPROVADAMENTE PARA O ANO LETIVO;
Y) APRESENTAR CLAREZA NA ESCRITA DE DOCUMENTOS, RESPEITANDO A NORMA-PADRÃO DA LÍNGUA (COESÃO, COERÊNCIA, CONCORDÂNCIA VERBAL E NOMINAL, ENTRE OUTROS).

6.3 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO: INSTRUÇÃO – ENSINO SUPERIOR EM PEDAGOGIA COM HABILITAÇÃO EM INSPEÇÃO ESCOLAR, ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR OU PÓS-GRADUAÇÃO NESTAS ÁREAS.

6.4 - RECRUTAMENTO: EXTERNO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.

7 – TÍTULO DO CARGO: SECRETÁRIO ESCOLAR

7.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA: ASSISTIR À DIREÇÃO DA ESCOLA NO LEVANTAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, ORGANIZAR, SISTEMATIZAR, REGISTRAR E DOCUMENTAR TODOS OS FENÔMENOS QUE SE PROCESSAM NO ÂMBITO DA UNIDADE ESCOLAR, TORNANDO VIÁVEL SEU FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO E GARANTINDO SUA LEGALIDADE E A VALIDADE DE SEUS ATOS.

7.2 - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

A) ORGANIZAR E MANTER ATUALIZADOS OS ARQUIVOS DE LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL, NORMAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ATOS NORMATIVOS DA DIREÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR;
B) MANTER OS ARQUIVOS CORRENTES E OS PERMANENTES RELATIVOS A ALUNOS, FUNCIONÁRIOS E À PRÓPRIA INSTITUIÇÃO ORGANIZADOS E ATUALIZADOS;
C) DISTRIBUIR OS TRABALHOS ENTRE OS AUXILIARES DE SECRETARIA;
D) ORIENTAR, CONFERIR E SUPERVISIONAR AS ATIVIDADES REALIZADAS PELOS AUXILIARES DE SECRETARIA;
E) COMUNICAR AOS MEMBROS DA EQUIPE DE ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO E AOS PROFESSORES AS DESISTÊNCIAS E TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS E EXPEDIDAS;
F) PROVIDENCIAR A ORGANIZAÇÃO DOS DIÁRIOS DE CLASSE COM A LISTAGEM DOS ALUNOS MATRICULADOS EM CADA TURMA COM AS DEVIDAS ATUALIZAÇÕES;
G) REALIZAR A CONFERÊNCIA DOS DIÁRIOS DE CLASSE;
H) SOLICITAR AO PROFESSOR E AO PROFESSOR SUPERVISOR ESCOLAR OS REGISTROS PENDENTES NOS DIÁRIOS DE CLASSE;
I) PROVIDENCIAR EM TEMPO HÁBIL A ESCRITURAÇÃO DOS REGISTROS INDIVIDUAIS E COLETIVOS REFERENTES À VIDA ESCOLAR DOS ALUNOS, PREENCHIMENTO DE PERFIL DE RESULTADOS, REGISTROS DE FREQUÊNCIA DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS, RESPONSABILIZANDO-SE PELOS MESMOS;
J) MANTER DEVIDAMENTE CATALOGADA TODA A CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA E EXPEDIDA, BEM COMO PROVIDENCIA A DISTRIBUIÇÃO DA MESMA AOS REFERIDOS SETORES;
K) ZELAR PARA QUE A MATRÍCULA DOS ALUNOS SEJA EFETIVADA DENTRO DOS PRAZOS E NORMAS LEGAIS;
L) EXERCER AS DEMAIS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM CONFERIDAS POR ORDEM DE SERVIÇO BAIXADA PELO DIRETOR OU PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DENTRO DO ÂMBITO DE SUA ATUAÇÃO;
M) PARTICIPAR DE CAPACITAÇÕES, SEMINÁRIOS, CURSOS;
N) CUMPRIR PRAZOS NA ENTREGA DE DOCUMENTOS SOLICITADOS;
O) SER CORDIAL E PONDERADO NO TRATO COM A COMUNIDADE ESCOLAR.

7.3 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO: INSTRUÇÃO – ENSINO MÉDIO COMPLETO E CURSO ESPECÍFICO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA A FUNÇÃO.

7.4 - RECRUTAMENTO: EXTERNO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.

8 – TÍTULO DO CARGO: SUPERVISOR ESCOLAR

8.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA: COMPREENDE A FUNÇÃO DE SUPORTE PEDAGÓGICO A DOCÊNCIA NAS ÁREAS DE PLANEJAMENTO, ACOMPANHANDO O PROCESSO ENSINO/APRENDIZAGEM.

8.2 - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

A) PLANEJAR E ACOMPANHAR AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO HORÁRIO DE COORDENAÇÃO DOS PROFESSORES, REALIZANDO ATENDIMENTOS PERIÓDICOS;
B) ACOMPANHAR A APLICAÇÃO, POR PARTE DO PROFESSOR, DO PLANEJAMENTO ANUAL;
C) PLANEJAR E COORDENAR AS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS REALIZADAS NA UNIDADE ESCOLAR (SÁBADOS LETIVOS, PROJETOS E REUNIÕES PEDAGÓGICAS);
D) ELABORAR ESTRATÉGIAS DE ENSINO, JUNTO AOS DOCENTES, PARA ATENDIMENTO AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, DIFICULDADES E TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM;
E) ORIENTAR O PROFESSOR E ACOMPANHA A ELABORAÇÃO E APLICAÇÃO DA ADAPTAÇÃO CURRICULAR DO ALUNO INCLUSO;
F) ACOMPANHAR O DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA DOCENTE EM SALA DE AULA;
G) ANALISAR O PERFIL DE RESULTADOS ALCANÇADOS PELOS ALUNOS, PROPONDO ESTRATÉGIAS PARA MELHORIA DOS RESULTADOS;
H) PLANEJAR E PROPORCIONAR MOMENTOS PARA A CONSTRUÇÃO/ REFORMULAÇÃO DO PPP, ENVOLVENDO A EQUIPE ESCOLAR;
I) REALIZAR ESTUDOS VISANDO À APLICABILIDADE DA BNCC;
J) ELABORAR PROCEDIMENTOS DIDÁTICOS, JUNTO AOS PROFESSORES, VISANDO À EFICÁCIA NAS AVALIAÇÕES EXTERNAS (SAEB, ENEM ETC.);
K) ORIENTAR E ACOMPANHAR O TRABALHO DO AUXILIAR DE CLASSE NO DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO;
L) MANTER REGISTROS ATUALIZADOS DAS ATIVIDADES REALIZADAS, DAS ORIENTAÇÕES E DAS DECISÕES EFETUADAS JUNTO AOS PROFESSORES E EQUIPES DIRETIVA E DE ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO;
M) TRABALHAR, DE FORMA ARTICULADA, COM AS EQUIPES DIRETIVA E DE ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO (AÇÕES E METAS PEDAGÓGICAS);
N) SER CORDIAL E PONDERADO NO TRATO COM A COMUNIDADE ESCOLAR;
O) CUMPRIR A CARGA HORÁRIA DE FORMAÇÃO CONTINUADA COMPROVADAMENTE PREVISTA PARA O ANO LETIVO;
P) SER ASSÍDUO NAS REUNIÕES GERAIS E ESPECÍFICAS;
Q) CUMPRIR PRAZOS NA ENTREGA DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA COORDENADORIA DE SUPERVISÃO ESCOLAR;
R) APRESENTAR CLAREZA NA ESCRITA DE DOCUMENTOS, RESPEITANDO A NORMA-PADRÃO DA LÍNGUA (COESÃO, COERÊNCIA, CONCORDÂNCIA VERBAL E NOMINAL, ENTRE OUTROS);
S) UTILIZAR OS MATERIAIS OFERECIDOS PELAS GERÊNCIAS, COLOCANDO-OS EM PRÁTICA.

8.3 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO: INSTRUÇÃO – ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM PEDAGOGIA COM HABILITAÇÃO EM SUPERVISÃO ESCOLAR OU PÓS-GRADUAÇÃO NESTA ÁREA.

8.4 - RECRUTAMENTO: EXTERNO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 20 DE FEVEREIRO DE 2020.



ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO