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ART. 1.° - FICA OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AOS REVENDEDORES DE BEBIDAS EM EMBALAGENS DE VIDRO DO TIPO LONG NECK A COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DAS GARRAFAS, INCLUSIVE, ATRAVÉS DE PROCESSO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA.

§ 1º - A OBRIGATORIEDADE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SE APLICA À TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PARA CONSUMO LOCAL OU NÃO, BEBIDAS EM
EMBALAGENS DE VIDRO DO TIPO LONG NECK.

§ 2º - O RECOLHIMENTO DAS GARRAFAS DO TIPO LONG NECK FICARÁ SOB A RESPONSABILIDADE DOS FABRICANTES, PODENDO OS MESMOS FIRMAREM TERMO DE COOPERAÇÃO E/OU CONTRATO COM EMPRESAS DE RECICLAGEM PÚBLICAS OU PRIVADAS PARA ATENDER O DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 2.º - PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO OS ESTABELECIMENTOS QUE VENDEM BEBIDAS EM GARRAFAS DE VIDROS DO TIPO LONG NECK, DIRETAMENTE PARA CONSUMO NO LOCAL, FICAM OBRIGADOS A MANTER RECIPIENTES PARA A COLETA DESSES PRODUTOS, EM LOCAIS VISÍVEIS NOS PONTOS DE VENDA, PARA DEPÓSITO POR PARTE DOS CONSUMIDORES E PARA RECOLHIMENTO POR PARTE DOS FABRICANTES.

ART. 3.º - A OBRIGATORIEDADE DE QUE TRATA ESTA LEI SE APLICA, TAMBÉM, AOS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS, OS QUAIS SE OBRIGAM, IGUALMENTE, A MANTEREM
RECIPIENTES PARA A COLETA DAS GARRAFAS DE VIDROS DO TIPO LONG NECK, EM LOCAIS VISÍVEIS, PARA DEPÓSITO POR PARTE DO CONSUMIDOR E PARA RECOLHIMENTO POR PARTE DOS FABRICANTES.

ART. 4.º - FICA FACULTADO À TERCEIROS, DESDE QUE AUTORIZADOS PELOS PROPRIETÁRIOS E/OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DOS ESTABELECIMENTOS, A COLETA DAS GARRAFAS LONG NECK NOS LOCAIS DE DEPÓSITO PARA POSTERIOR VENDA DAS MESMAS AOS ESTABELECIMENTOS DE RECICLAGEM DESSE TIPO DE MATERIAL.

ART. 5.º - QUALQUER PESSOA PODERÁ DENUNCIAR AOS ÓRGÃOS COMPETENTES O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS CONTIDAS NESTA LEI.

§ 1º - O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL N° 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SUJEITARÁ O INFRATOR, GRADATIVAMENTE, ÀS SEGUINTES PENALIDADES:

I - NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO;

II - APÓS A NOTIFICAÇÃO E PERSISTINDO A INFRAÇÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 100 UFM;

III - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES POR SESSENTA DIAS.

ART. 6.º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.

ART. 7.º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.