PROJETO DE LEI: 0033/2020
Informações da matéria
Autor: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
Data: 09/03/2020
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Ementa
RECONHECE A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 09/03/2020 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/10/2020 09:00:02 | 0115ª (Centésima Décima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 6 de Outubro de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 06/10/2020 09:00:04 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 13/10/2020 09:00:06 | 0116ª (Centésima Décima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 13 de Outubro de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 13/10/2020 09:00:08 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 21/10/2020 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/11/2020 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/02/2021 09:00:14 | 0133ª (Centésima Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 23 de Fevereiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 23/02/2021 09:00:16 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 23/02/2021 09:00:18 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 26/02/2021 09:00:20 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 05/04/2021 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º TODA PESSOA COM VISÃO MONOCULAR É CONSIDERADA DEFICIENTE VISUAL.
ART. 2º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR A LEI, NO QUE COUBER.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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