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Autor: LETICIA DOS SANTOS JOTTA
Data: 19/02/2020
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Resumo
NORMATIZA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº. 8.069 DE 13 DE JUNHO DE 1990( ECA) ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA GARANTIR VAGAS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR À IRMÃOS QUE FREQUENTEM A MESMA ETAPA OU CICLO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
20/02/2020 085ª (Octogésima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 20 de Fevereiro de 2020 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
20/02/2020     RETIRADO DE PAUTA  FALTA DE QUORUM   
03/03/2020 086ª (Octogésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 3 de Março de 2020 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
03/03/2020 086ª (Octogésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 3 de Março de 2020 mais EXPEDIENTE  ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  ENVIADO A CCJ. 
11/08/2020     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER CONTRÁRIO   
03/11/2020 0119ª (Centésima Décima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 3 de Novembro de 2020 mais ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
03/11/2020     PEDIDO DE VISTA  PARA ANÁLISE  VEREADOR GUILHERME MOREIRA 
08/12/2020     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
23/02/2021 0133ª (Centésima Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 23 de Fevereiro de 2021 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
23/02/2021     REQUERIMENTO DE URGÊNCIA  TRAMITAÇÃO  REQ 032/2021 
23/02/2021     1ª VOTAÇÃO  APROVADO   
26/02/2021     ENVIADO AO PREFEITO  PARA SANÇÃO  OFP 028/2021.Recebido na PMFC dia 05/03/2021. Na Procuradoria Geral. 
08/04/2021     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 085/2021 - VETO Nº 099/2021. 
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LETÍCIA JOTTA

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