PROJETO DE LEI: 0007/2020
Informações da matéria
Autor: LETICIA DOS SANTOS JOTTA
Data: 05/02/2020
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Ementa
PROÍBE A COBRANÇA DA TAXA DE RELIGAÇÃO DE ÁGUA QUANDO A INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO SE DER POR MOTIVO DE INADIMPLÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/02/2020 09:00:00 | 081ª (Octogésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 6 de Fevereiro de 2020. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 06/02/2020 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 12/06/2020 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 16/06/2020 09:00:06 | 100ª (Centésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 16 de Junho de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 16/06/2020 09:00:08 | PEDIDO DE VISTA | PARA ANÁLISE |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º FICA PROIBIDA A COBRANÇA DA TAXA DE RELIGAÇÃO DE ÁGUA QUANDO A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO OCORREU POR INADIMPLÊNCIA.
PARÁGRAFO ÚNICO - ESTA PROIBIÇÃO NÃO SE APLICA QUANDO A INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA TIVER SIDO SOLICITADA PELO CONSUMIDOR.
ART. 2º - NO CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR ATRASO, HAVENDO O PAGAMENTO, A EMPRESA PÚBLICA, AUTARQUIA OU CONCESSIONÁRIA DEVE RESTABELECER O FORNECIMENTO DE ÁGUA SEM QUALQUER ÔNUS AO CONSUMIDOR NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. A EMPRESA DEVERÁ INFORMAR AO CONSUMIDOR SOBRE A GRATUIDADE DO SERVIÇO DE RELIGAÇÃO, EM SUAS RESPECTIVAS FATURAS DE COBRANÇA.
ART. 3º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS ÀS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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