Ementa

SOLICITA AO EXMº PREFEITO QUE VIABILIZE, COM URGÊNCIA, AÇÕES NO INTUITO DE IMPLANTAR O SISTEMA DE COLETA DE ESGOTO, EM TAMOIOS, NO 2º DISTRITO.

Justificativa

Os moradores de Tamoios possuem o sistema de tratamento individual de esgoto (fossa e sumidouro), pois há ausência do sistema público, captação e tratamento do mesmo. A conexão à rede pública é determinada pela Lei Federal 11.445, de 2007, quando disponível e pode ser cobrada conforme normativa. Atualmente, há dentro da tarifa mínima da concessionária a cobrança calculada para tal serviço como forma de investimento futuro, porém, não existe nenhum sistema implantado na Região Distrital e o prazo legal de implantação pelo contrato de concessão vigente está extremamente dilatado.
2º Distrito de Cabo Frio possui cerca de 100 mil habitantes sem os serviços de saneamentos básicos implantados em sua área urbana. O conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas faz parte dos meios essenciais que garantem o bem estar da população, sendo dever do Município criar ações efetivas de implantação de todo sistema seja através de concessão ou de ações próprias. Hoje, há ausências de investimentos e ações no que tange a implantação da coleta de esgoto doméstico para tratamento, em Tamoios, mesmo na área urbana, fato esse incompreensível em pleno século XXI. Diante dos fatos, indico que sejam tomadas ações imediatas do Chefe do Executivo para que inicie a implantação do sistema de coleta para o tratamento de esgoto no Distrito.
Portanto, solicito encarecidamente o apoio dos Nobres Edis desta Casa Legislativa para o encaminhamento desta necessária solicitação.