DISPÕE SOBRE EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 359/2019 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS.
O Art. 25 do projeto de Lei 359/19 excepciona a regra democrática do Art. 6º quanto à escolha dos representantes da sociedade civil, ao determinar que no primeiro mandado será um conselho especial quem fará a referida escolha. Contudo, em nenhum momento explica a quem cabe montar essa Comissão Especial e como se dará a escolha dos seus membros. Dessa forma, tendo em vista que a regra do Art 6º é mais democrática e conforme o Estado Democrático de Direito, este Vereador apresenta a presente emenda supressiva ao Art. 25.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/12/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 19/12/2019 09:00:02 | PAUTA | 079ª (SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 19/12/2019 09:00:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº377-2019. | |
| 19/12/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR GUILHERME MOREIRA | |
| 10/03/2020 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 10/03/2020 09:00:10 | PAUTA | 088ª (OCTOGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE MARÇO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 10/03/2020 09:00:12 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA VISTA | ENVIADO AO VEREDOR VINÍCIUS CAETANO CORRÊA | |
| 31/12/2020 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART.1º - FICA SUPRIMIDO TODO O ART. 25 DO PROJETO DE LEI 359/2019.
ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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