Ementa

SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 6.127, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.

Justificativa

Primeiro cabe fundamentar que o uso do melhor instrumento legislativo para sustar ato considerado irregular pelo Poder Executivo é exatamente o Decreto Legislativo.
Como a Lei orgânica Municipal se omite sobre o tema, cabe citar, por analogia, que a Constituição da República Federativa do Brasil outorga ao Congresso Nacional a prerrogativa-dever de sustar atos que exorbitem o Poder Regulamentar. Em sua dicção literal, a Carta Magna refere, em seu artigo 49, ser da competência exclusiva do Congresso Nacional : “V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”. Ora, de igual forma entende a melhor doutrina, vide ADI 748 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 1º-7-1992, P, DJ de 6-11-1992: Possibilidade de fiscalização normativa abstrata (...). O decreto legislativo, editado com fundamento no art. 49, V, da CF, não se desveste dos atributos tipificadores da normatividade pelo fato de limitar-se, materialmente, à suspensão de eficácia de ato oriundo do Poder Executivo. Também realiza função normativa o ato estatal que exclui, extingue ou suspende a validade ou a eficácia de uma outra norma jurídica. A eficácia derrogatória ou inibitória das consequências jurídicas dos atos estatais constitui um dos momentos concretizadores do processo normativo.
Diante do relevo social da matéria, solicitamos aos Nobres Colegas a aprovação do presente Decreto.