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ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR NO ÂMBITO MUNICIPAL, VINCULADO À ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ORDEM PÚBLICA, O GRUPAMENTO DE RONDA OSTENSIVA MUNICIPAL URBANA - ROMU.

PARÁGRAFO ÚNICO - O ROMU, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, OBSERVARÁ O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS NORMAS PERTINENTES.

ART. 2º O GRUPAMENTO ESPECIAL SERÁ COMPOSTO POR GUARDAS MUNICIPAIS, INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO.

ART. 3º O GUARDA MUNICIPAL QUE MANIFESTAR INTERESSE EM INTEGRAR A ROMU PODERÁ SER SUBMETIDO A CURSO DE QUALIFICAÇÃO E A TREINAMENTO ESPECÍFICO, A SER DISPONIBILIZADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE.

ART. 4º OS INTEGRANTES DO GRUPAMENTO ESPECIAL UTILIZARÃO UNIFORME ESPECÍFICO, DE COR PRETA.

ART. 5º O GRUPAMENTO DE RONDA OSTENSIVA MUNICIPAL URBANA- ROMU, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES A SEREM DETERMINADAS PELO PODER EXECUTIVO, TERÁ COMO RESPONSABILIDADE A PROTEÇÃO AOS BENS, SERVIÇOS, INSTALAÇÕES E SEGURANÇA DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO COM O EMPREGO DE GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS ATRAVÉS DE TREINAMENTOS ESPECIALIZADOS, ATUANDO MEDIANTE PLANEJAMENTO PRÓPRIO, ISOLADAMENTE OU EM APOIO ÀS OUTRAS UNIDADES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, SENDO SUAS ATRIBUIÇÕES:
I - REALIZAR O PATRULHAMENTO PREVENTIVO MOTORIZADO EM TODO TERRITÓRIO MUNICIPAL;
II - DAR CUMPRIMENTO ÀS DIRETRIZES E ORDENS EMANADAS DO COMANDANTE E DE OUTROS SUPERIORES HIERÁRQUICOS;
III - PRESTAR ATENDIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DE SUA RESPECTIVA COMPETÊNCIA;
IV - EXERCER AS ATRIBUIÇÕES CONCERNENTES, OFERECENDO SEGURANÇA NAS INSTALAÇÕES, ENCAMINHANDO E ORIENTANDO AS OCORRÊNCIAS CONTRA A PESSOA, PATRIMÔNIO OU CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ALÉM DE APOIAR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS;
V - APOIAR NOS DISTÚRBIOS DA ORDEM E PAZ PÚBLICA QUE COLOQUEM EM SITUAÇÃO DE RISCO OS PATRIMÔNIOS PÚBLICOS E OS PRÓPRIOS MUNÍCIPES;
VI - OFERECER UMA PRONTA RESPOSTA À SOCIEDADE, NO QUE TANGE AOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, LOGRADOUROS PÚBLICOS, EVENTOS, BEM COMO A SEGURANÇA PREVENTIVA E COMUNITÁRIA DA POPULAÇÃO CABO-FRIENSE;
VII - PARTICIPAR DE ATIVIDADES DE FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO OU ESPECIALIZAÇÃO, SEMPRE QUE FOR DETERMINADO E NECESSÁRIO;
VIII- PRESTAR APOIO AOS DEMAIS GRUPAMENTOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO, SEMPRE QUE NECESSÁRIO, GARANTINDO O DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES;
XI - EXERCER COM EFICIÊNCIA, EFICÁCIA E EFETIVIDADE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, OBJETIVANDO A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO;
X - OBEDECER ÀS NORMAS ESTABELECIDAS NO ESTATUTO E NAS DEMAIS LEIS.

ART. 6º PARA INTEGRAR E PERMANECER NESSE GRUPAMENTO ESPECIAL, O GUARDA MUNICIPAL DEVERÁ ATENDER AO PÚBLICO COM PRESTEZA, URBANIDADE E PRECISÃO, APRESENTAR HABILIDADE PARA O TRABALHO EM EQUIPE E ZELO NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, ALÉM DE OBSERVAR A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER.

ART. 8º ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.