PROJETO DE LEI: 0332/2019
Informações da matéria
Autor: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
Data: 25/11/2019
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Ementa
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS QUE DESCARTEM LIXO DE FORMA IRREGULAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 25/11/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/11/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 19/12/2019 09:00:04 | 079ª (Setuagésima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Dezembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 19/12/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 12/06/2020 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 16/06/2020 09:00:10 | 100ª (Centésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 16 de Junho de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 16/06/2020 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | ||
| 17/06/2020 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1.° AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CASSAR O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS, QUE SEJAM FLAGRADAS DESCARTANDO, RESÍDUOS SÓLIDOS OU QUÍMICOS EM VIAS PÚBLICAS OU LUGARES NÃO AUTORIZADOS PELA PREFEITURA DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - APLICA-SE O DISPOSTO NESTE ARTIGO SOMENTE ÀQUELAS EMPRESAS FLAGRADAS DE ALGUMA FORMA, REALIZANDO O DESCARTE INDEVIDO OU LANÇAMENTO EM RODOVIAS, AVENIDAS, RUAS, VIELAS, PRAÇAS, PARQUES, TERRENOS, OUTRAS ÁREAS PROTEGIDAS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS.
ART. 2.° O PODER EXECUTIVO FISCALIZARÁ O CUMPRIMENTO DESTA LEI, E EM CASO DE NÃO ATENDIMENTO, ESTARÃO SUJEITOS À AS SEGUINTES SANÇÕES:
I - NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO;
II - APÓS A NOTIFICAÇÃO E PERSISTINDO A INFRAÇÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 100 UFM;
III - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES POR SESSENTA DIAS;
IV- CANCELAMENTO DEFINITIVO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, EM CASO DE NOVA REINCIDÊNCIA.
ART. 3.° OS SÓCIOS DE TAIS EMPRESAS FLAGRADAS EFETUANDO OS DESCARTES DE FORMA IRREGULAR E TIVEREM SEU ALVARÁ CASSADO, NÃO PODERÃO ABRIR EMPRESAS FUTURAS COM O MESMO CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIÁRIOS OU OUTRO CADASTRO SIMILAR.
ART. 4.° O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.
ART. 5.º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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