PROJETO DE LEI: 0333/2019
Informações da matéria
Autor: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
Data: 25/11/2019
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Ementa
DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE PASSAGEM NA CATRACA PARA OS USUÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 25/11/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/11/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 05/12/2019 09:00:04 | 075ª (Setuagésima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 5 de Dezembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 05/12/2019 09:00:06 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 17/12/2019 09:00:08 | 078ª (Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 17 de Dezembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 18/12/2019 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 24/06/2020 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 14/07/2020 09:00:14 | 104ª (Centésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 14 de Julho de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 11/08/2020 09:00:16 | 0106ª (Centésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Agosto de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 13/08/2020 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/12/2020 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | ||
| 23/03/2021 09:00:22 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 30/04/2021 09:00:24 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1.° - AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA PODERÃO A SEU CRITÉRIO TER ACESSO DIFERENCIADO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, NÃO SENDO OBRIGADAS A PASSAR PELA CATRACA APÓS O PAGAMENTO DA TARIFA.
PARÁGRAFO ÚNICO - APLICA-SE O DISPOSTO NESTE ARTIGO SOMENTE VEÍCULOS COM CATRACA QUE PRESTE SERVIÇO À POPULAÇÃO.
ART. 2.º - DEVERÃO SER FIXADOS INFORMATIVOS VISÍVEIS PARA QUE OS PASSAGEIROS TENHAM ACESSO AO SEU DIREITO.
ART. 3.° - O EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.
ART. 4.° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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