PROJETO DE LEI: 0317/2019
Informações da matéria
Autor: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
Data: 18/11/2019
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Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A DOAÇÃO DE ALIMENTOS NÃO UTILIZADOS POR MERCADOS A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE POBREZA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 11/11/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 18/11/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 21/11/2019 09:00:04 | 071ª (Setuagésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 21 de Novembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 22/11/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 12/02/2020 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 13/02/2020 09:00:10 | 083ª (Octogésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 13 de Fevereiro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 13/02/2020 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1 - OS MERCADOS, HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, HORTIFRUTIGRANJEIROS E EMPREENDIMENTOS AFINS, INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SÃO OBRIGADOS A DOAR FRUTAS, LEGUMES E VERDURAS, BEM COMO DEMAIS TIPOS DE ALIMENTOS NÃO UTILIZADOS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE POBREZA.
PARÁGRAFO ÚNICO - A MEDIDA PREVISTA NO CAPUT DEVERÁ OBEDECER RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), A SABER, RDC 216/2004.
ART. 2 - A DOAÇÃO PODERÁ SER REALIZADA INDIVIDUALMENTE, EM MUTIRÕES, PREFERENCIALMENTE A PESSOAS E INSTITUIÇÕES CADASTRADAS JUNTO AO ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL DA PREFEITURA DE CABO FRIO.
ART. - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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