PREVÊ ACOMPANHAMENTO POR GUIA DE TURISMO REGIONAL A GRUPOS E EXCURSÕES NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
O intuito deste projeto de lei é tornar obrigatória a presença de guia de turismo regional em excursões realizadas em nosso Município. A indústria do turismo no Brasil é responsável por milhões de empregos e, em especial neste momento de grande dificuldade econômica que o País atravessa, não podemos abrir mão da organização do turismo local também como fonte geradora de emprego e renda.
A arrecadação de impostos diretos e indiretos, decorrentes da atividade turística, atinge cifras muito expressivas que vêm permitindo o desenvolvimento econômico de centenas de municípios brasileiros.
Os novos padrões de consumo em mercados altamente competitivos exigem que as agências, operadoras, hotéis, entre outros que prestam serviços no ramo do turismo, contem com profissionais treinados para guiar nas cidades e nos estados, com capacidade de prestar um serviço de qualidade superior, atributos que somente o guia regional pode atender, satisfazendo o padrão exigido pelos turistas.
Diante do exposto, busco o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste importante projeto de lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/11/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 04/11/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 12/12/2019 09:00:04 | PAUTA | 077ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 12/12/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR GUILHERME MOREIRA | |
| 24/06/2020 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 14/07/2020 09:00:10 | PAUTA | 104ª (CENTÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE JULHO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 11/08/2020 09:00:12 | PAUTA | 0106ª (CENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE AGOSTO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 13/08/2020 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VER. VAGNE SIMÃO | |
| 28/12/2020 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | CPP DEVOLVEU SEM PARECER. | |
| 23/03/2021 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | VEREADOR DOUGLAS - CPP | |
| 30/04/2021 09:00:20 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO E AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
ART. 1º. OS GRUPOS OU EXCURSÕES DE TURISTAS COMPOSTOS POR 8 (OITO) OU MAIS PESSOAS, EM VIAGEM ORGANIZADA POR EMPRESA DE TURISMO OU EM CARRO IDENTIFICADO COMO TRANSPORTE TURÍSTICO (PLACA VERMELHA OU COM CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS DO MINISTÉRIO DO TURISMO-CADASTUR), EM VISITA AOS PONTOS OU ATRATIVOS TURÍSTICOS, DEVERÃO SER ACOMPANHADOS POR GUIA DE TURISMO REGIONAL HABILITADO NO ESTADO, INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA DE GUIA DE TURISMO DE EXCURSÃO NACIONAL OU INTERNACIONAL.
§ 1º - OS GRUPOS OU EXCURSÕES COM ORIGEM EM OUTRO ESTADO DEVERÃO SER ACOMPANHADOS, TAMBÉM, DE UM GUIA DE TURISMO NACIONAL.
§ 2º - A OBRIGATORIEDADE PREVISTA NO CAPUT DESTE ARTIGO SE APLICA DESDE A RECEPÇÃO, TRASLADO, ACOMPANHAMENTO, PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA A TURISTAS, EM ITINERÁRIOS OU ROTEIROS LOCAIS, PARA VISITA A SEUS ATRATIVOS TURÍSTICOS DIURNOS OU NOTURNOS, BEM COMO EM EMBARQUES E DESEMBARQUES DE PASSAGEIROS.
§ 3º - EXCETUAM-SE DA APLICAÇÃO DESTA LEI:
I - OS GRUPOS ESTUDANTIS EM ATIVIDADE DIDÁTICA EM VISITAS COM PROGRAMAÇÃO FIXA E ÚNICA;
II - OS EVENTOS RELIGIOSOS;
III - OS EVENTOS REALIZADOS PELA PREFEITURA;
IV - OUTRAS HIPÓTESES, A CRITÉRIO DO DEPARTAMENTO DE FOMENTO AO TURISMO.
ART. 2º - A INFRAÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI IMPLICA:
I - ADVERTÊNCIA;
II - MULTA NO VALOR DE 10 (DEZ) UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO, DOBRADA NA REINCIDÊNCIA;
III - CASSAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, SE FOR ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS RECURSOS ORIUNDOS DAS PENALIDADES SERÃO DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO.
ART. 3º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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