Ementa

DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA DE CÃES NAS ÁREAS ADJACENTES AS PRAIAS MARITÍMAS,FLUVIAIS E LACUSTRES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 14 e 15, parágrafo único, da Lei Estadual nº 4.808/2006, que estabelecem que o Poder Público poderá delimitar espaços nas praias onde serão permitidas a permanência e circulação de animais soltos;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º, inciso I, c/c artigo 4º, §2º, da Lei Estadual nº 4.597/2005, que veda a circulação de cães de pequeno, médio e grande porte com índole de fera que coloquem em risco a integridade do cidadão;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 13 da Lei Estadual nº 4.808/2006, c/c artigo 38 do Decreto Municipal nº 20.225/2001, c/c art. 2º da Lei Municipal nº 2.575/1997, que determinam a obrigatoriedade do recolhimento, pelo responsável, das fezes deixadas por seus animais no logradouro público;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 37 do Decreto Municipal nº 20.225/2001, c/c artigo 1º da Lei Municipal nº 2.574/1997, c/c art. 1º da Lei Municipal nº 2.575/1997, que determinam a obrigatoriedade do uso de coleiras com identificação em animais;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 9º da Lei Estadual nº 4.808/2006, que determina a obrigatoriedade de vacinação dos animais, observando para a revacinação o período recomendado pelo laboratório responsável pela vacina utilizada;

A liberação da permanência e da circulação de cães nas praias do Município de cabo Frio é uma reivindicação dos Munícipes que gostariam de frequentar o local com seus animais de estimação. Muitos donos gostariam de integrar seus animais de estimação a outras esferas da vida cotidiana além de suas residências Assim, o presente projeto de lei pretende atender à solicitação dessa parcela da população: ao determinar faixas de areias não exclusivas para a permanência e circulação de cães, busca-se garantir o lazer, o respeito, a segurança e saúde de todos os frequentadores das praias municipais. Trata-se, portanto, da satisfação de relevante e oportuno interesse social.
Com efeito, o tratamento humanizado dos pets é uma tendência recente, posterior às normas supracitadas, que estimula inúmeras oportunidades de negócio e evidencia a força de um mercado bilionário que deve crescer ainda mais nos próximos anos. O progresso econômico é fundamentado no aumento numérico da quantidade de animais domésticos: os números do IBGE indicam que há mais de 132 milhões de animais de estimação no Brasil, dente eles, 52 milhões de cães. Segundo a mesma fonte, no País, há mais animais de estimação do que crianças.
Pesquisas indicam que, para cuidar dos pets, os donos gastam, em média, R$189,00 por mês, cifra que cresce para R$224,00 entre os consumidores das classes A e B. A importância que os donos conferem ao bem-estar de seus animais de estimação é notória: quase a totalidade dos entrevistados (99%) garante cuidar de alguma forma da saúde dos pets. Mais ainda, para 79% deles, os cuidados com a saúde estão entre as suas principais prioridades Idem.- A saúde do animal de estimação é tão importante que há donos que ficaram como nome sujo por causa de um gasto urgente com a saúde do animal (8%). Do total, cerca de 73% já tiveram gastos imprevistos com seu animal de estimação, principalmente com doenças (54%), e 44% deles já comprometeram seu orçamento ou fizeram dívidas para cuidar da saúde do seu animal. Outros 50% nunca passaram por essa situação, mas afirmam que, se passassem, fariam o mesmo pelo seu pet. Disponível em: . Acesso em 23.04.2018..
Por essa razão, o setor de saúde pet prospera a cada ano. A vacinação e vermifugação dos cães são tarefas cotidianas e básicas se comparadas ao universo clínico no qual os animais estão agora inseridos. O mercado de medicina veterinária, em franca expansão, lida atualmente com largos investimentos em planos de saúde exclusivos para pets, em terapias com células-tronco, em redes hospitalares e em centros de oncologia animal.
Portanto, se antes, há mais de uma década, a questão sanitária trazia preocupações ao legislador, agora, com tantas mudanças, tal receio não mais se justifica, pois animais vacinados e vermifugados não transmitem doenças pelas suas fezes. Animais saudáveis, submetidos ao protocolo anual de vacinação e, preventivamente, à aplicação regular de vermífugos, não possuem qualquer risco de transmissão de doenças nas areias das praias do Município de Cabo Frio.
Tanto é assim que a prática é comum em diversos outros países. A título de exemplo, a permanência e a circulação nas praias são franqueadas a cães em mais de 400 localidades nos Estados Unidos da América. Além do exemplo norte-americano, é possível encontrar cachorros em areias europeias: França, Itália, Croácia, Holanda, Inglaterra, Suécia e Espanha lideram o ranking das melhores praias na Europa para os pets. Para além dos famosos destinos, Japão, Polônia, Sri Lanka, Venezuela, Austrália, e Israel também contam com a facilidade canina.
Como se vê, o projeto de lei traz medida que satisfaz o interesse social ao promover o turismo petfrindly e ao regular espaços onde a permanência e a circulação de cães devem ser respeitadas pela população que, a contento, pode usufruir da área delimitada. Faz-se impositiva a aprovação deste projeto cujas determinações coadunam com o ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo com a Lei Estadual nº 4.808/2006 que faculta a demarcação de espaços nas areias das praias do Município de cabo frio, onde será permitida a livre circulação dos animais.
O projeto é de fácil implementação, tendo em vista as políticas públicas já delineadas na Lei Estadual nº 4.597/2005, na Lei Estadual nº 4.808/2006, na Lei Municipal nº 1417/1997 e na Rolução nº 60 de 21/06/1967. Assim, as atribuições a órgãos públicos municipais ? que porventura venham a ser questionadas ? já foram criadas em oportunidades anteriores pelo legislador.