Resumo
DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA DE CÃES NAS ÁREAS ADJACENTES AS PRAIAS MARITÍMAS,FLUVIAIS E LACUSTRES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 14/10/2019 | ARQUIVO DEVOLVE | CONSTA DUPLICIDADE | |||
| 14/10/2019 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 06/04/2022 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | A MATÉRIA NÃO ENTROU EM PAUTA. |
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