PROJETO DE LEI: 0258/2019
Informações da matéria
Autor: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
Data: 30/09/2019
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Ementa
TORNA OBRIGATÓRIO, QUE TODOS OS AÇOUGUES, SUPERMERCADOS, MERCADINHOS E SIMILIARES, NA CIDADE DE CABO FRIO, FORNEÇAM INFORMAÇÕES SOBRE A ORIGEM DA CARNE E DERIVADOS QUE COMERCIALIZAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 30/09/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 30/09/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 01/10/2019 09:00:04 | 058ª (Quinquagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 1 de Outubro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 01/10/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 13/12/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 17/12/2019 09:00:10 | 078ª (Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 17 de Dezembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 18/12/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 02/01/2020 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ARTIGO 1º - FICAM OBRIGADOS OS AÇOUGUES E SUPERMERCADOS DA CIDADE DE CABO FRIO A FIXAREM PLACAS VISÍVEIS E OSTENSIVAS, PRÓXIMO DOS SEUS BALCÕES DE EXPOSIÇÃO DE CARNE E DERIVADOS, O NOME, TELEFONE E ENDEREÇO DO FRIGORÍFICO FORNECEDOR DO PRODUTO BEM COMO COPIA DA NOTA FISCAL DAS ÚLTIMAS TRÊS COMPRAS, COM A DESCRIÇÃO DA CARNE E DERIVADOS ADQUIRIDOS E SEUS RESPECTIVOS PRAZOS DE VALIDADE.
PARÁGRAFO ÚNICO - A PLACA OU CARTAZ A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO DEVE TER DIMENSÕES MÍNIMAS DE 30 (TRINTA) CENTÍMETROS POR 40 (QUARENTA) CENTÍMETROS E CONTER O SEGUINTE TEXTO: "CONSUMIDOR ESTES SÃOS OS NOSSOS FORNECEDORES DE CARNES E DERIVADOS ( ACRESCENTAR NOME, TELEFONE E ENDEREÇO) VENDEMOS PRODUTO FISCALIZADOS E APROVADOS, DE ACORDO COM A LEI 8078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR).
ARTIGO 2º - OS AÇOUGUES E SUPERMERCADOS QUE DESCUMPRIREM O DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR SOFRERÃO SANÇÕES ESTABELECIDAS PELO EXECUTIVO, QUANDO DA SANÇÃO DESDE PROJETO DE LEI.
ARTIGO 3º - COMPETE AO PROCON/CABO FRIO (PROGRAMA DE PROTEÇÃO E ORIENTAÇÃO AO CONSUMIDOR DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - CODECON) A FISCALIZAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES E A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES NESTA LEI.
ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR APÓS 30 (TRINTA) DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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