PROJETO DE LEI: 0251/2019
Informações da matéria
Autor: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
Data: 23/09/2019
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Ementa
GARANTE A MANUTENÇÃO DE PROJETOS, OBRAS E AÇÕES PÚBLICAS QUE DEMONSTREM RESULTADOS POSITIVOS E APROVAÇÃO POPULAR, MESMO HAVENDO MUDANÇA DE GOVERNO MUNICIPAL. - LEI DA CONTINUIDADE.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 23/09/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 23/09/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 03/10/2019 09:00:04 | 059ª (Quinquagésima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 3 de Outubro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 03/10/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/12/2020 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/02/2021 09:00:10 | 0131ª (Centésima Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 2 de Fevereiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 02/02/2021 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 03/02/2021 09:00:14 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 08/02/2021 09:00:16 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | ||
| 05/03/2021 09:00:18 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - ESTA LEI TEM COMO OBJETIVO GARANTIR A MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE GOVERNO QUE DEMONSTREM RESULTADOS POSITIVOS E APROVAÇÃO POPULAR, MESMO HAVENDO MUDANÇA DO CARGO DE CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
PARÁGRAFO ÚNICO - POR AÇÕES DE GOVERNO ENTENDEM-SE OBRAS, PROJETOS E OUTRAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE CARÁTER CONTINUADO EM CURTO, MÉDIO E LONGO PRAZO.
ART. 2º - O PODER EXECUTIVO REALIZARÁ, EM JANEIRO DE TODO ANO QUE INICIE UMA NOVA GESTÃO MUNICIPAL, AUDIÊNCIA PÚBLICA QUE DEBATA E ELEJA PROJETOS E AÇÕES INICIADAS OU MANTIDAS PELA GESTÃO ANTERIOR QUE DEVAM SER CONTINUADOS PELA NOVA GESTÃO.
ART. 3º - SERÁ GARANTIDA, NA AUDIÊNCIA PÚBLICA A QUE ALUDE O ARTIGO 2º, AMPLA DIVULGAÇÃO E PARTICIPAÇÃO POPULAR, COM DIREITO A VOZ E VOTO PARA TODO CIDADÃO MUNICIPAL PRESENTE.
ART. 4º - AS AÇÕES DE GOVERNO (NO MÍNIMO DUAS) DECIDIDAS POPULARMENTE PELA CONTINUIDADE DEVERÃO SER ASSIM MANTIDAS PELA NOVA GESTÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
PARÁGRAFO ÚNICO - ENTENDE -SE COMO NOVA GESTÃO A ELEIÇÃO E POSSE DE PREFEITO DIFERENTE DO ANTERIOR, MAS NÃO NOVO MANDATO DO MESMO GESTOR (REELEIÇÃO).
ART. 5º - A DESOBEDIÊNCIA À ESTA LEI ACARRETARÁ AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO AS SANÇÕES REVISTAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NO QUE SE REFERE ÀS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS POR DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO.
ART. 6º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI ATÉ 30 DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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