Corpo da matéria

PROJETO DE EMENDA Nº 0005/2019. EM, 19 DE SETEMBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0209/2019 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:


ART. 1º - O ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 0209/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 10 FICA CRIADO O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - CGP, VINCULADO AO GABINETE DO PREFEITO, A SER COMPOSTO POR 5 (CINCO) INTEGRANTES TITULARES, E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES, NOMEADOS POR ATO DO CHEFE DO EXECUTIVO, SENDO: (NR)

I 1 (UM) INTEGRANTE DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO; (AC)

II 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE; (AC)

III 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO; (AC)

IV 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO; (AC)

V 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. (AC)"

ART. 2º - O ART. 3º DO PROJETO DE LEI Nº 0209/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, FICANDO ACRESCIDO AO REFERIDO PARÁGRAFO O INCISO IV:

"ART. 11 (...)

§3º (...)

I DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOBRE O MÉRITO DO PROJETO; (NR)

(...)

IV DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE, SOBRE A ADEQUAÇÃO DO EMPREENDIMENTO QUANTO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO. (AC)"


ART.3º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.


SALA DAS SESSÕES, 19 DE SETEMBRO DE 2019.


VINÍCIUS CAETANO CORRÊA
VEREADOR - AUTOR


JUSTIFICATIVA:
APÓS RIGOROSA ANÁLISE, VERIFICAMOS A NECESSIDADE DE PROPOR A PRESENTE EMENDA ADITIVA PARA MELHOR ADEQUAÇÃO DO TEXTO DA MATÉRIA EM TELA.