PROJETO DE EMENDA: 0015/2019
Informações da matéria
Autor: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
Data: 17/09/2019
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Ementa
MODIFICA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI Nº 209/2019 QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 2.905, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 17/09/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 17/09/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 19/09/2019 09:00:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 19/09/2019 09:00:06 | 055ª (Quinquagésima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Setembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI Nº 209, DE 08 DE AGOSTO DE 2019 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
§ 1º - AS CLÁUSULAS DE ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DE VALORES, BASEADAS EM ÍNDICES E FÓRMULAS MATEMÁTICAS, QUANDO HOUVER, SERÃO APLICADAS SEM A NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EXCETO SE ESTA PUBLICAR, NA IMPRENSA OFICIAL, ATÉ O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS APÓS APRESENTAÇÃO DA FATURA, RAZÕES FUNDAMENTADAS NESTA LEI OU NO CONTRATO PARA A REJEIÇÃO DA ATUALIZAÇÃO, UTILIZANDO-SE EM QUALQUER CASO SEMPRE O MESMO ÍNDICE/INSTITUTO FIXADO NO CONTRATO ORIGINAL.
ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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