Ementa

ALTERA A FORMA DE FIXAÇÃO DA TABELA DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP; REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 2.335, DE 25 DE JANEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

Justificativa

É clara a ilegalidade do Artigo 2º da Lei Municipal 2.335 de 2011, bem como de outros ordenamentos que porventura insistam em fixar, via Decreto Executivo, alíquotas e base de cálculo em tabela de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP.

O Artigo 97 do Código Tributário Nacional é claro em dispor que somente Lei, e não Decreto poderão fixar alíquotas do tipo:

Art. 97. Somente a Lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos ou a sua extinção;
II - a majoração de tributos ou sua redução, ressalvado o disposto nos Artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;
IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

Tendo como objetivo consertar erro material historicamente cometido pelo nosso Município no que tange à cobrança em tela, cabe fixar que a mesma se dê mediante a discussão e votação de Projeto de Lei nesta Casa, que contemple ainda participação popular e estudo técnico, e não por ato monocrático do Poder Executivo.