DISPÕE SOBRE A POLÍCIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Polícia Legislativa terá a função de guarda e policiamento do edifício da Câmara Municipal, provendo a segurança das instalações; fiscalizar as áreas de acesso ao prédio, evitando aglomerações e permanência de pessoas inconvenientes; fiscalizar a entrada de pessoas e veículos nas dependências do edifício, examinando, conforme o caso, as autorizações para ingresso, impedindo a entrada de pessoas em situações suspeitas e tomando as providencias cabíveis para garantir a segurança do local; auxiliar e apoiar os setores competentes quando da realização de eventos e solenidades da Câmara; articular-se imediatamente com seu superior, sempre que suspeitar de irregularidades na área sob sua responsabilidade; registrar diariamente as ocorrências verificadas em sua jornada de trabalho; zelar por sua aparência pessoal, mantendo o uniforme ou o vestuário de serviço em perfeitas condições de uso, bem como pela guarda e conservação dos objetos, equipamentos e aparelhos utilizados nas suas atividades; executar outras atribuições afins.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/09/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/09/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA |
ART. 1º - A POLÍCIA LEGISLATIVA É O SETOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO QUE TEM A FUNÇÃO PRECÍPUA DE EXERCER A PROTEÇÃO DE SEUS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES, BEM COMO DE GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA DOS EDIS E SEUS FUNCIONÁRIOS E ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DA ORDEM E DA DISCIPLINA DAS SESSÕES LEGISLATIVAS E DAS REUNIÕES REALIZADAS EM SUA SEDE OU EM OUTRO LOCAL.
PARÁGRAFO ÚNICO - HAVENDO NECESSIDADE, SERÁ SOLICITADO REFORÇO ÀS POLÍCIAS MILITAR E CIVIL, DE ACORDO O ARTIGO 177 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA.
ART. 2º SÃO ATIVIDADES TÍPICAS DE POLÍCIA LEGISLATIVA, ENTRE OUTRAS, CORRELATAS AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO:
I - A SEGURANÇA E A MANUTENÇÃO DA ORDEM E DA DISCIPLINA EM TODAS AS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL, INCLUSIVE QUANDO HOUVER REUNIÃO EM LOCAL ADVERSO DE SUA SEDE;
IL - A SEGURANÇA DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA, DEMAIS VEREADORES E SERVIDORES DESIGNADOS EM MISSÃO DE REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL;
III - A INTELIGÊNCIA E O POLICIAMENTO NO INTERESSE DA ATIVIDADE LEGISLATIVA;
IV - O APOIO ÀS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO;
V- A REVISTA, A BUSCA E APREENSÃO;
VI - A CUSTÓDIA DE ARMAS,
VII - O REGISTRO E A ADMINISTRAÇÃO INERENTES À POLÍCIA LEGISLATIVA;
VIII - O USO EXCLUSIVO DO EMBLEMA E DE UNIFORMES OPERACIONAIS OBRIGATÓRIO,
IX - O CONTROLE DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO - CFTV;
X- O USO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LETAIS E NÃO LETAIS.
XI - O USO DE RÁDIO DE COMUNICAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO - AS ATIVIDADES DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SERÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE POR TITULARES DO CARGO EFETIVO DE POLICIAL LEGISLATIVO, COM EVENTUAL APOIO OPERACIONAL DE PROFISSIONAIS CONTRATADOS HABILITADOS.
ART. 3º - É LIVRE O PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO AOS AGENTES DE POLÍCIA LEGISLATIVA.
§1º - O PORTE DE ARMA DOS SERVIDORES LOTADOS NA POLÍCIA LEGISLATIVA SERÁ CONCEDIDO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.
§ 2º - É PROIBIDO O INGRESSO DE PESSOAS ARMADAS NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL, RESSALVADOS OS PROFISSIONAIS QUE ASSIM ESTEJAM EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.
§ 3º - A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE TREINAMENTO E DE AVALIAÇÕES PSICOLÓGICAS DOS AGENTES DE POLÍCIA LEGISLATIVA SERÁ CUSTEADA PELA CÂMARA MUNICIPAL, ASSIM COMO A AQUISIÇÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES.
ART. 4º - A CHEFIA DE POLÍCIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL SERÁ EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDOR DA CARREIRA.
ART. 5º - A POLÍCIA LEGISLATIVA TERÁ IDENTIFICAÇÃO PRÓPRIA.
PARÁGRAFO ÚNICO - O DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DA POLÍCIA LEGISLATIVA SERÁ EMITIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E TERÁ VALIDADE EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.
ART. 6º - NA HIPÓTESE DE OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO PENAL QUE ATENTE CONTRA OS INTERESSES DA CÂMARA MUNICIPAL, INSTAURAR-SE-Á INQUÉRITO PARA FINS DE APURAÇÃO DO OCORRIDO.
PARÁGRAFO ÚNICO - EM CASO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, DEVERÁ O PRESO SER, IMEDIATAMENTE, APRESENTADO À AUTORIDADE COMPETENTE.
ART. 7º - AS ATIVIDADES DA POLÍCIA LEGISLATIVA NÃO OBSTAM A AÇÃO DAS AUTORIDADES FEDERAIS E ESTADUAIS COMPETENTES, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES POLICIAS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL PERTINENTE.
ART. 8º A ORGANIZAÇÃO, O FUNCIONAMENTO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA LEGISLATIVA SERÃO DEFINIDOS EM RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
ART. 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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