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CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2019.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 211/2019


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR LUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PRESTAR ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NA CIDADE DE CABO FRIO”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO











RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PRESTAR ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NA CIDADE DE CABO FRIO”.

MUITO EMBORA DE LOUVÁVEL INSPIRAÇÃO, NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA.

NO ÂMBITO DA CONSTITUCIONALIDADE, O PROJETO PADECE DE VÍCIO DE INICIATIVA, AFIGURANDO-SE CONTRÁRIO AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS. COM EFEITO, HÁ UMA INTERFERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO NAS ESFERAS DE COMPETÊNCIAS DO PODER EXECUTIVO, NA MEDIDA EM QUE ESTABELECE QUAIS SÃO OS SERVIÇOS E PROGRAMAS DE ATENÇÃO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.

CABE TÃO-SOMENTE A CADA UM DOS PODERES DETERMINAR AS AÇÕES PERTINENTES A SUA ORGANIZAÇÃO E SUA ESTRUTURA FUNCIONAL, DEVENDO ESTAS, NECESSARIAMENTE, PASSAR PELO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR.

ASSIM SENDO, E NÃO OBSTANTE A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO AUTOR DA PROPOSTA, CUMPRE FRISAR QUE O PROJETO PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, UMA VEZ QUE FERE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, CONTIDO NO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

O TEXTO APROVADO POR ESSA HONROSA CASA LEGISLATIVA CRIA OBRIGAÇÕES E ESTABELECE CONDUTAS A SEREM CUMPRIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PREVENDO, NO ART. 4º, A NECESSIDADE DO PODER EXECUTIVO IMPLANTAR E MANTER ABRIGOS EMERGENCIAIS, ALBERGUES, CENTROS DE SERVIÇOS, RESTAURANTES COMUNITÁRIOS, CASAS DE CONVIVÊNCIA, MORADIAS PROVISÓRIAS, COOPERATIVAS DE TRABALHO, ALÉM DE PROGRAMAS E PROJETOS SOCIAIS VOLTADOS PARA O ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.

NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE A INCIATIVA ESTÁ REVESTIDA DE BOAS INTENÇÕES, PORÉM ACABOU POR INVADIR A ESFERA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA. É FUNÇÃO PRECÍPUA DO PODER EXECUTIVO ADMINISTRAR, O QUE SE REVELA EM ATOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, DIREÇÃO E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES INERENTES AO PODER PÚBLICO. DE OUTRO NORTE, INCUMBE AO PODER LEGISLATIVO, A FUNÇÃO DE EDITAR LEIS, OU SEJA, ATOS NORMATIVOS REVESTIDOS DE GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO.

NA HIPÓTESE EM VERTENTE, PORÉM, O LEGISLADOR MUNICIPAL, PRETENDE CRIAR OBRIGAÇÕES DE CUNHO ADMINISTRATIVO PARA ÓRGÃOS QUE INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL, DETERMINANDO OS SERVIÇOS QUE DEVERÃO SER EXECUTADOS PARA ATENDIMENTO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.

DECIDIR QUAIS SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS DEVERÃO SER ADOTADOS É DECISÃO QUE SE INSERE NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO. DETERMINAR SOBRE O SEU CONTEÚDO É DELIBERAR EM CARÁTER ADMINISTRATIVO, O QUE EXTRAPOLA A FUNÇÃO LEGISLATIVA.

DESTE MODO, QUANDO A PRETEXTO DE LEGISLAR, O PODER LEGISLATIVO ADMINISTRA, EDITANDO LEIS QUE EQUIVALEM NA PRÁTICA A VERDADEIROS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO, VIOLA A HARMONIA E INDEPENDÊNCIA QUE DEVE EXISTIR ENTRE OS PODERES ESTATAIS.

DESTA FEITA, TEM-SE CLARO QUE O PROJETO DE LEI VIOLA O NECESSÁRIO EQUILÍBRIO E HARMONIA QUE DEVEM EXISTIR ENTRE OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO; INOVA NA SISTEMÁTICA DE CONTROLE DO LEGISLATIVO SOBRE OS ATOS DO EXECUTIVO, NÃO PREVISTOS NA NOSSA ORDEM CONSTITUCIONAL; E DESRESPEITA, O SISTEMA DE “FREIOS E CONTRAPESOS”.

COM EFEITO, IMISCUIU-SE O PODER LEGISLATIVO EM ASSUNTO TIPICAMENTE ADMINISTRATIVO, DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 84, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS E SERVIÇOS DE ATENDIMENTO A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA É MATÉRIA QUE SE INSERE NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA QUE REMANESCE AO ADMINISTRADOR, QUE DECIDIRÁ SEGUNDO CRITÉRIOS CONSISTENTES DE RAZOABILIDADE A FIM DE CUMPRIR O DEVER DE ADOTAR A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À SATISFAÇÃO DA FINALIDADE LEGAL.

POR OUTRO LADO, IMPORTANTE CONSIGNAR QUE A EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS ELENCADAS NO ART. 4º IMPORTA AUMENTO DE DESPESAS, SEM CONTAR COM A INDICAÇÃO DOS RECURSOS CORRESPONDENTES, ACHANDO-SE DESPROVIDA DA IMPRESCINDÍVEL PREVISÃO DE VERBAS PARA SEU ATENDIMENTO.

CERTO É QUE A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS E PROJETOS QUE SE PRETENDE IMPLANTAR VIOLA FRONTALMENTE O PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E OS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PRESCREVE A NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAR OU AUMENTAR QUALQUER DESPESA PÚBLICA.

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.




ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO