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RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO PRIMEIRO EMPREGO”.

MUITO EMBORA DE LOUVÁVEL INSPIRAÇÃO, NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA.

DE ACORDO COM O CAPUT DO ARTIGO 2º DA PROPOSITURA EM TELA, O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS DESTINADOS A ESTIMULAR A ABERTURA DE NOVOS POSTOS DE TRABALHO.

OCORRE, CONTUDO, QUE A CRIAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE ISENÇÃO, BENEFÍCIO OU INCENTIVO FISCAL CONSTITUI EXCEÇÃO À REGRA DA TRIBUTAÇÃO, DEVENDO, POR ISSO, SER TRATADA DE MODO ÚNICO, DETALHADO E MEDIANTE LEI ESPECÍFICA A SER INTERPRETADA DE FORMA LITERAL, A TEOR DO § 6º DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 111 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

A REDAÇÃO DO DISPOSITIVO, COMO SE VÊ, NÃO DEFINE OS CONTORNOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS À SUA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO, CONTENDO EXPRESSÕES VAGAS E GENÉRICAS, SEM APONTAR SEQUER O TRIBUTO SOBRE O QUAL RECAIRIA O INCENTIVO OU O LIMITE QUANTITATIVO A QUE ESTARIA ADSTRITO.

DESSA FORMA, A PREVISÃO EM COMENTO DESATENDE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, QUE ESTABELECE A INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DISPONHA SOBRE A EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A OUTORGA DE ISENÇÃO (ARTIGO 111, INCISOS I E II).

ALÉM DISSO, A ISENÇÃO DE TRIBUTOS DEVE DECORRER DE LEI QUE ESPECIFIQUE AS CONDIÇÕES E OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A SUA CONCESSÃO, OS TRIBUTOS A QUE SE APLICA E, SENDO O CASO, O PRAZO DE SUA DURAÇÃO (ARTIGO 167), LEMBRANDO, A PROPÓSITO, QUE OS BENEFÍCIOS FISCAIS ESTÃO SUJEITO À MESMA DISCIPLINA DA ISENÇÃO.

O PROJETO DE LEI SE CONTRAPÕE, AINDA, AO MANDAMENTO VEICULADO NO § 6º DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGUNDO O QUAL QUALQUER SUBSÍDIO, ISENÇÃO, REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO, ANISTIA OU REMISSÃO, RELATIVOS A IMPOSTOS, TAXAS OU CONTRIBUIÇÕES SÓ PODERÁ SER CONCEDIDO MEDIANTE LEI ESPECÍFICA QUE REGULE EXCLUSIVAMENTE ESSAS MATÉRIAS OU O CORRESPONDENTE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO.

FINALMENTE, A AUSÊNCIA DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO DECORRENTE DA RENÚNCIA DE RECEITA INVIABILIZA A DEMONSTRAÇÃO DE TER SIDO CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DA RECEITA DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DE QUE NÃO AFETARÁ AS METAS PREVISTAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, BEM COMO A INDICAÇÃO DAS RESPECTIVAS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO, EM DESACORDO COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.



ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO