DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE GRATUITO DE ESCOTEIROS NOS FINAIS DE SEMANA EM VEÍCULOS COLETIVOS MUNICIPAIS E INTERMUNICIPAIS DE PASSAGEIROS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O escoteiro é uma organização mundial e educacional voltada para crianças, adolescentes e jovens. Lá, tem a oportunidade de desenvolver diversas áreas de suas vidas, passando pelo emocional, intelectual, espiritual e afetivo até o físico e social. Todos que participam do escotismo seguem suas leis e a promessa feita até o fim de suas vidas, pois "uma vez escoteiro, sempre escoteiro", um dos lemas do movimento.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/08/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 22/08/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 06/04/2022 09:00:04 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | A MATÉRIA NÃO ENTROU EM PAUTA. |
ART. 1° FICAM AS EMPRESAS DE ÔNIBUS PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVOS MUNICIPAIS E INTERMUNICIPAIS DE PASSAGEIROS OBRIGADAS A REALIZAR GRATUITAMENTE, NOS FINAIS DE SEMANA O DESLOCAMENTO DE ESCOTEIROS DENTRO DO SEU ESTADO DE ORIGEM.
ART. 2° O ESCOTEIRO DEVERÁ SOLICITAR O BENEFÍCIO DO ARTIGO ANTERIOR E ATENDER OS SEGUINTES REQUISITOS:
I - ESTAR DEVIDAMENTE UNIFORMIZADO;
II - EXIBIR AO MOTORISTA DO ÔNIBUS OU FUNCIONÁRIO DESIGNADO PELA
EMPRESA SUA CARTEIRA DE IDENTIDADE DE ESCOTEIRA (CARTEIRA DE REGISTRO NA UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL) QUE COMPROVE SUA CONDIÇÃO DE ESCOTEIRO E SEU PRAZO DE VÁLIDA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS
INCISOS I E II DESTE ARTIGO INVIABILIZARÁ O USO DO TRANSPORTE GRATUITO.
ART. 3° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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