Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O VALOR DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS ABRANGIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012, Nº 19, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013, E Nº 37, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019, NO PERCENTUAL E SITUAÇÕES QUE MENCIONA. (OFÍCIO/GAPRE N° 204/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 43/2019).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 19/08/2019 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 20/08/2019 | 046ª (Quadragésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 20 de Agosto de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 20/08/2019 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 20/08/2019 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | R.U. Nº 216/2019 | ||
| 20/08/2019 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | O PROJETO RECEBEU AS EMENDAS MODIFICATIVAS NºS. 03, 04, 05 E 06/2019. | ||
| 22/08/2019 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 164/2019 | ||
| 16/09/2019 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 234/2019 - LEI SANCIONADA Nº 3.092/2019, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.. | ||
| 02/01/2020 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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