PROJETO DE LEI: 0209/2019
Informações da matéria
Autor: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
Data: 08/08/2019
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Ementa
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 2.905, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS – PPP, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.” ( OFÍCIO/GAPRE N° 197/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 38/2019).
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 08/08/2019 09:00:00 | 44ª (Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 8 de Agosto de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 12/08/2019 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/09/2019 09:00:04 | 054ª (Quinquagésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 17 de Setembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 17/09/2019 09:00:06 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/09/2019 09:00:08 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 19/09/2019 09:00:10 | 055ª (Quinquagésima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Setembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 19/09/2019 09:00:12 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 19/09/2019 09:00:14 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 19/09/2019 09:00:16 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 20/09/2019 09:00:18 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 20/09/2019 09:00:20 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 27/09/2019 09:00:22 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/01/2020 09:00:24 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Corpo da matéria
ART. 1° O INCISO I DO ART. 9º DA LEI Nº 2.905, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 9º .......................................................
I – CUJO VALOR DO CONTRATO SEJA INFERIOR AO ESTABELECIDO NO INCISO I, DO § 4º DO ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.079, DE 2004; (NR)
......................................................................................................
ART. 2º O ART. 10 DA LEI Nº 2.905, DE 2017 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 10. FICA CRIADO O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – CGP, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, A SER COMPOSTO POR 3 (TRÊS) INTEGRANTES TITULARES E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES POR INDICAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO, SENDO 1 (UM) INTEGRANTE DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO.” (NR)
ART. 3º O INCISO I DO §3º DO ART. 11 DA LEI Nº 2.905, DE 2017 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 11. .........................................................................
........................................................................................
§ 3º .................................................................................
I – DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE, SOBRE O MÉRITO DO PROJETO;
......................................................................... (NR)
ART. 4º O § 1º DO ART. 17 DA LEI Nº 2.9605, DE 2017 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 17. ......................................................
...........................................................................
§ 1º AS CLÁUSULAS DE ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DE VALORES, BASEADAS EM ÍNDICES E FÓRMULAS MATEMÁTICAS, QUANDO HOUVER, SERÃO APLICADAS SEM A NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EXCETO SE ESTA PUBLICAR, NA IMPRENSA OFICIAL, ATÉ O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS APÓS APRESENTAÇÃO DA FATURA, RAZÕES FUNDAMENTADAS NESTA LEI OU NO CONTRATO PARA A REJEIÇÃO DA ATUALIZAÇÃO.” (NR)
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABO FRIO, DE DE 2019.
ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
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