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ART. 1° A PRESENTE LEGISLAÇÃO TEM COMO OBJETIVO DISPOR SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE AGRESSORES POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CUMPRIDOR DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.

PARÁGRAFO ÚNICO - O MONITORAMENTO DE QUE TRATA ESTA LEI DEVERÁ SER UTILIZADO ENQUANTO DURAR A MEDIDA PROTETIVA E/OU MEDIDA CAUTELAR.

ART 2° O AGRESSOR PODERÁ SER SUBMETIDO AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, CONFORME VIABILIDADE TÉCNICA E DISPONIBILIDADE DE EQUIPAMENTOS PELA SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA À COMARCA SOLICITANTE, E, A CRITÉRIO DO JUÍZO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DE TAL MEDIDA, VISANDO FISCALIZAÇÃO IMEDIATA E EFETIVA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, CONSTANTE DA LEI FEDERAL 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006.
§1° O MONITORAMENTO PODERÁ SER REALIZADO POR MEIO DE TORNOZELEIRAS, BRACELETE OU CHIP, CONFORME ESPÉCIE DE EQUIPAMENTO DISPONIBILIZADO.
§2° O AGRESSOR DEVERÁ SER ORIENTADO SOBRE A UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO, BEM COMO SOBRE OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DA MEDIDA DE AFASTAMENTO.
§3° A MULHER, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, DEVERÁ SER INSTRUÍDA SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DA MEDIDA DE AFASTAMENTO.
§4° EM QUALQUER HIPÓTESE, NÃO COMPETE À MULHER OFENDIDA A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO OU ACIONAMENTO DO EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

ART. 3° O AGRESSOR POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER QUE ESTIVER NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR OU MEDIDA DE AFASTAMENTO, UTILIZANDO EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DE MONITORAMENTO NOS TERMOS DA PRESENTE LEI, TERÁ PREFERÊNCIA NA PARTICIPAÇÃO NOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO OU REABILITAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 35 DA LEI FEDERAL N° 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006.

ART. 4º. O JUIZ QUE DETERMINAR O MONITORAMENTO ELETRÔNICO PODERÁ LEVAR EM CONSIDERAÇÃO, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES CONDIÇÕES:
I- O GRAU DE PERICULOSIDADE DO OFENSOR;
II- OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO AGRESSOR;
III- REINCIDÊNCIA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

ART. 5º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.