CRIA O SISTEMA DE CASA DE CONVIVÊNCIA E LAZER PARA IDOSOS.
As Casas de Convivência têm como missão garantir que seus frequentadores tenham um tratamento de excelência e se sintam reintegrados socialmente. Por isso, além das atividades físicas e culturais, as unidades promovem ações externas, realizadas em espaços públicos, que incluem passeios, visitas guiadas, participação em bailes e palestras.
Iniciativas desta importância precisam transformar-se num sistema integrado às políticas públicas. Não podem ser apenas um projeto eventual de um governo; deve permanecer.
Por isso apresentamos este Projeto de Lei, visando tornar permanente essa experiência tão importante para nossa cidade, razão pela qual o submetemos à aprovação de nossos pares na Câmara Municipal de Cabo Frio.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/08/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/04/2022 09:00:02 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | A MATÉRIA NÃO ENTROU EM PAUTA. |
ART. 1º ESTA LEI CRIA O SISTEMA DE CASA DE CONVIVÊNCIA E LAZER PARA IDOSOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º O SISTEMA PREVÊ A ATENÇÃO ESPECIAL A PESSOAS IDOSAS COM SESSENTA ANOS OU MAIS, TENDO COMO PRINCIPAIS OBJETIVOS:
I - POSSIBILITAR UM ENVELHECIMENTO ATIVO E SAUDÁVEL; E
II - EVITAR O ISOLAMENTO SOCIAL COMUM A ESSAS PESSOAS.
ART. 3º AS CASAS DE CONVIVÊNCIA TERÃO INSTALAÇÕES EM LOCAIS APROPRIADOS PARA A CONVIVÊNCIA DIURNA DE IDOSOS, ONDE RECEBERÃO ATENÇÃO ESPECIAL, ATRAVÉS TRATAMENTO DE EXCELÊNCIA, PARA QUE SE SINTAM REINTEGRADOS SOCIALMENTE ATRAVÉS DAS DIVERSAS ATIVIDADES.
PARÁGRAFO ÚNICO. O IDOSO SERÁ RECEBIDO POR SUA PRÓPRIA INICIATIVA OU DA FAMÍLIA RESPONSÁVEL, PERMANECENDO O PERÍODO INTEGRAL OU PARCIAL, SEGUNDO A SUA CONVENIÊNCIA OU NECESSIDADE.
ART. 4º A ATENÇÃO ESPECIAL COMPREENDE:
I - ATIVIDADES FÍSICAS, DE LAZER E ENTRETENIMENTO;
II - ABRIGO E ALIMENTAÇÃO; E
III - SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO NUTRICIONAL, ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E SOCIAL.
ART. 5º SERÃO INTEGRADAS AO SISTEMA AS CASAS DE CONVIVÊNCIA E LAZER PARA IDOSOS JÁ EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO ADOTARÁ MEDIDAS PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA E A CRIAÇÃO DE NOVAS CASAS DE CONVIVÊNCIA E LAZER PARA IDOSOS COM RECURSOS PRÓPRIOS, ATRAVÉS DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM OS DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS, BEM COMO EM PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO PODERÁ AINDA IMPLEMENTAR A RECEPÇÃO DE DOAÇÕES DIRETAS DE PESSOAS FÍSICAS E DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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