INSTITUI O SISTEMA CABO FRIO CIDADE AMIGA DO TURISMO.
A vocação turística da Cidade de Cabo Frio é verdade inquestionável. Cabo Frio reúne numa única cidade todas as diversas espécies de atração que noutras são únicas. Há cidades onde a atração é uma grande reserva ecológica, as praias, os monumentos históricos, uma grande festa, a religiosidade. Cabo Frio é tudo isso num único espaço.
Precisamos estimular a prestação de serviços nessa área. O turismo é a indústria sem chaminé, com imenso potencial de geração de empregos. E são os prestadores de serviço nessa área que fazem a diferença, quando se quer fazer um turismo de qualidade.
Assim, este é o Projeto de Lei, que submeto aos meus pares, para que seja aprovado pela Câmara Municipal de Cabo Frio, e venha a ser Lei em nossa Cidade.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/08/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 01/08/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 06/04/2022 09:00:04 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | A MATÉRIA NÃO ENTROU EM PAUTA. |
ART. 1º ESTA LEI INSTITUI O SISTEMA CABO FRIO CIDADE AMIGA DO TURISMO.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO SISTEMA:
I - CONSCIENTIZAR EMPREGADOS, EMPREGADORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS PARA A MELHORIA NA QUALIDADE DO ATENDIMENTO TURÍSTICO;
II - ADEQUAR AS ÁREAS DE GRANDE FLUXO TURÍSTICO PARA O RECEBIMENTO E ATENDIMENTO AOS TURISTAS, INCLUINDO ADAPTAÇÕES DE ESTRUTURAS E SERVIÇOS PARA QUE SEJAM ACESSÍVEIS ÀS PESSOAS COM DIFERENTES NECESSIDADES E CAPACIDADES;
III - CRIAR ESTACIONAMENTOS PRÓXIMOS ÀS ÁREAS DE GRANDE FLUXO TURÍSTICO;
IV - AVALIAR PERIODICAMENTE A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO TURISTA PELAS EMPRESAS ESPECIALIZADAS OU NÃO QUE DIRETA OU INDIRETAMENTE PRESTEM SERVIÇO AO TURISTA.
ART. 3º FICA CRIADO O TÍTULO EMPRESA AMIGA DO TURISMO QUE SERÁ CONCEDIDO ÀS EMPRESAS QUE SEJAM AVALIADAS COM BOM DESEMPENHO NO ATENDIMENTO AO TURISTA.
PARÁGRAFO ÚNICO. A EMPRESA QUE POSSUIR O TÍTULO EMPRESA AMIGA DO TURISMO PODERÁ USUFRUIR DELE PARA OS FINS DE PROPAGANDA E DIVULGAÇÃO.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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