DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE INGRESSOS PARA O ACOMPANHANTE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS LOCAIS QUE MENCIONA.
As pessoas com deficiência tem o direito à gratuidade no ingresso em cinemas, shows, casas de espetáculos, estádios e outros de mesma natureza. No entanto, a maioria delas depende do auxílio de um acompanhante. E como a gratuidade não se estende ao acompanhante, o direito acaba por se tornar um sonho irrealizado.
O objetivo aqui é permitir que os direitos da pessoa com deficiência possam ser exercidos em sua plenitude. E para isso, nada mais justo que permitir ao acompanhante o ingresso gratuito. Contudo, como a atividade privada não pode ficar responsável pela despesa que isso gera, propomos uma forma de amenizar tudo isso, permitindo a compensação das despesas com o pagamento de tributos municipais.
Assim, apresento este Projeto de Lei, para que seja aprovado pelos Nobres Pares.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/07/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 30/07/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 06/04/2022 09:00:04 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | A MATÉRIA NÃO ENTROU EM PAUTA. |
ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS ATRAVÉS DA DOAÇÃO DE INGRESSOS PARA ACOMPANHANTE NECESSÁRIO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. A COMPENSAÇÃO SERÁ PERMITIDA AOS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS À DIVERSÃO, ESPETÁCULOS TEATRAIS, MUSICAIS E CIRCENSES, EXIBIÇÕES CINEMATOGRÁFICAS, EVENTOS ESPORTIVOS E ARTÍSTICOS EM GERAL.
ART. 2º EMPRESAS DE OUTRAS ÁREAS DE ATIVIDADES TAMBÉM PODEM COMPENSAR OS VALORES DE INGRESSOS DOADOS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, DESDE QUE EFETIVAMENTE UTILIZADOS POR ACOMPANHANTES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. NESSES CASOS, AS EMPRESAS DOADORAS DEVEM ESTABELECER CONVÊNIOS COM OS ESTABELECIMENTOS PARA FIXAR QUANTITATIVOS DE INGRESSOS A SEREM DOADOS E A FORMA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA UTILIZAÇÃO.
ART. 3º O INGRESSO GRATUITO PARA ACOMPANHANTE SÓ PODERÁ SER UTILIZADO UMA ÚNICA VEZ POR CADA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM CADA EVENTO, E SERÁ OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA PARA O INGRESSO DO ACOMPANHANTE.
PARÁGRAFO ÚNICO. A SAÍDA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OBRIGA A SAÍDA DO ACOMPANHANTE.
ART. 4° A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE QUE GARANTE OS BENEFÍCIOS DESTA LEI PODERÁ SER AFERIDA ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DO CARTÃO UTILIZADO PARA A GRATUIDADE DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ASSEGURADO E REGULAMENTADO PELA LEI Nº 1.527 DE NOVEMBRO DE 2000, NO ARTIGO Nº 213, IV DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OU QUANDO A SIMPLES OBSERVAÇÃO E O BOM SENSO PERMITAM PERCEBER A DEFICIÊNCIA.
ART. 5º OS ESTABELECIMENTOS DEVEM FIXAR ANTECIPADAMENTE EM PLACA VISÍVEL E EM SUAS PÁGINAS NA INTERNET A QUANTIDADE DE INGRESSOS QUE PRETENDEM DOAR EM CADA EVENTO OU SESSÃO, MANTENDO ATUALIZADA A QUANTIDADE AINDA DISPONÍVEL.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO FIXARÁ O PERCENTUAL DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS QUE PODERÃO SER UTILIZADOS PARA A COMPENSAÇÃO E ESTABELECERÁ CRITÉRIOS PARA O CONTROLE DAS DOAÇÕES E A FORMA DE COMPROVAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO ARRECADADOR.
ART. 7° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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