DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DISPONIBILIZAREM AUTOMÓVEIS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Diversos termos usados para se referir às pessoas com deficiência, ao longo do tempo, aparecem inseridos em modelos que governo e sociedade utilizam a fim de criar estratégias capazes de atender melhor às suas necessidades. Nesse sentido, há que se entender os contextos em que essas pessoas aparecem inseridas nas diversas abordagens que são feitas.
Esta propositura vai permitir às pessoas com deficiência uma retomada do controle sobre sua própria vida. Desse modo, serão capazes de participar ativamente nos segmentos onde atuam em sua comunidade, como também nos afazeres do seu dia a dia.
Diante do exposto, solicito aos meus pares a aprovação desta matéria.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/07/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 30/07/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 06/04/2022 09:00:04 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | A MATÉRIA NÃO ENTROU EM PAUTA. |
ART. 1º OS ESTABELECIMENTOS SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE REALIZEM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES FICAM OBRIGADOS A DISPONIBILIZAREM VEÍCULOS ADAPTADOS PARA ATENDER AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.
PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDE-SE COMO PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA AQUELA QUE, NÃO SE ENQUADRANDO NO CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TEM DIFICULDADE DE MOVIMENTAR-SE, PERMANENTE OU TEMPORARIAMENTE, GERANDO REDUÇÃO EFETIVA DA MOBILIDADE, FLEXIBILIDADE, COORDENAÇÃO MOTORA E PERCEPÇÃO.
ART. 2º AS LOCADORAS DE VEÍCULOS DEVERÃO OFERECER UM VEÍCULO ADAPTADO PARA USO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, A CADA CONJUNTO DE VINTE VEÍCULOS DE SUA FROTA.
PARÁGRAFO ÚNICO. CASO A LOCADORA TENHA FROTA INFERIOR A VINTE VEÍCULOS, DEVERÁ OFERECER UM VEÍCULO ADAPTADO.
ART. 3º A ADAPTAÇÃO QUE TRATA O ART. 1º DEVERÁ SER CUMPRIDA ATÉ O DIA 1º DE JANEIRO DE 2020, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA MENSAL NO VALOR DE R$2.000 (DOIS MIL REAIS), (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLIADO-ESPECIAL - IPCA-E), DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2002, NO ARTIGO 366.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE NOVENTA DIAS A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
